ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0545/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
APROVA O “GUIA DE ORIENTAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece as diretrizes e regras que a Administração Pública deve adotar nos processos de contratação e gestão dos contratos administrativos, incluindo os deveres de gerenciamento, monitoramento e fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 023/2024, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu os parâmetros de aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Borba, devendo ser observadas as diretrizes nele previstas;
CONSIDERANDO que a adequada gestão e fiscalização contratual são instrumentos essenciais para assegurar a transparência, a legalidade, a eficiência e a economicidade nas contratações públicas, prevenindo falhas, irregularidades e desperdícios de recursos;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública destacar servidores para acompanhar todas as fases das contratações, devendo qualificar, orientar e apoiar os agentes públicos no exercício de suas funções de gestores e fiscais de contrato;
CONSIDERANDO que o Município de Borba elaborou, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o Guia de Orientação de Gestores e Fiscais de Contrato, com o objetivo de fornecer diretrizes e recomendações práticas para o correto acompanhamento e execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e padronizar os procedimentos de gestão e fiscalização contratual no âmbito da Administração Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o “Guia de Orientação de Gestores e Fiscais de Contrato”, que passa a integrar os instrumentos oficiais de apoio à Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Guia tem por finalidade orientar e padronizar as atividades desempenhadas pelos gestores e fiscais de contrato no âmbito da Prefeitura de Borba, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Borba deverão observar e aplicar as orientações constantes no referido Guia, respeitadas as especificidades de cada contrato e as normas complementares editadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 19 de setembro de 2025.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS
Prefeito Municipal de Borba
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:ABFDAEB2