ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
DECRETO Nº 0545/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

APROVA O “GUIA DE ORIENTAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece as diretrizes e regras que a Administração Pública deve adotar nos processos de contratação e gestão dos contratos administrativos, incluindo os deveres de gerenciamento, monitoramento e fiscalização da execução contratual;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 023/2024, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu os parâmetros de aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Borba, devendo ser observadas as diretrizes nele previstas;

 

CONSIDERANDO que a adequada gestão e fiscalização contratual são instrumentos essenciais para assegurar a transparência, a legalidade, a eficiência e a economicidade nas contratações públicas, prevenindo falhas, irregularidades e desperdícios de recursos;

 

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública destacar servidores para acompanhar todas as fases das contratações, devendo qualificar, orientar e apoiar os agentes públicos no exercício de suas funções de gestores e fiscais de contrato;

 

CONSIDERANDO que o Município de Borba elaborou, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o Guia de Orientação de Gestores e Fiscais de Contrato, com o objetivo de fornecer diretrizes e recomendações práticas para o correto acompanhamento e execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e padronizar os procedimentos de gestão e fiscalização contratual no âmbito da Administração Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o “Guia de Orientação de Gestores e Fiscais de Contrato”, que passa a integrar os instrumentos oficiais de apoio à Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º O Guia tem por finalidade orientar e padronizar as atividades desempenhadas pelos gestores e fiscais de contrato no âmbito da Prefeitura de Borba, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Borba deverão observar e aplicar as orientações constantes no referido Guia, respeitadas as especificidades de cada contrato e as normas complementares editadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 19 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba

 


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
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