ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2013_ PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Canutama.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 29 de agosto 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:AC0079D5