ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2013_ PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Canutama.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da política municipal de saneamento básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos serviços públicos desta natureza.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 29 de agosto 2013.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:AC0079D5