ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2025

LEI MUNICIPAL Nº 969

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2026, e dá outras providencias”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Careiro, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 270.612.695,28 (Duzentos e Setenta Milhões, Seiscentos e Doze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

252.402.634,07

RECEITA TRIBUTARIA

7.558.241,84

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

18.758,42

RECEITA PATRIMONIAL

3.099.516,58

RECEITA DE SERVIÇOS

223.121,58

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

241.492.995,65

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000,00

DEDUÇÃO FUNDEB

-13.299.275,42

DEDUÇÃO FUNDEB

-13.299.275,42

TOTAL

239.103.358,65

RECEITAS DE CAPITAL

31.509.336,63

TOTAL GERAL

270.612.695,28

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

5.400.000,00

04 – Administração

16.318.507,13

06 – Segurança Pública

4.019.182,95

08 – Assistência Social

15.711.730,18

10 – Saúde

89.159.705,15

12 – Educação

93.963.357,29

13 – Cultura

2.016.623,53

15 – Urbanismo

22.180.233,39

17 – Saneamento

1.920.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.086.289,71

20 – Agricultura

7.276.829,55

23 – Comércio e Serviços

1.660.730,53

25 – Energia

4.000.000,00

26 – Transporte

60.000,00

27 – Desporto e Lazer

1.571.244,05

28 – Encargos especiais

1.868.261,82

99 – Reserva de Contingência

2.400.000,00

TOTAL

270.612.695,28

 

POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

031 – Ação Legislativa

5.400.000,00

122 – Administração Geral

32.831.632,65

123 – Administração Financeira

1.519.365,78

124 – Controle Interno

95.000,00

125 – Normatização e Fiscalização

952.777,84

182 – Defesa Civil

3.649.182,95

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

685.000,00

244 – Assistência Comunitária

11.354.417,68

301 – Atenção Primária

48.169.792,78

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

37.250.150,20

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

127.873,49

304 – Vigilância Sanitária

2.678.602,93

361 – Ensino Fundamental

70.437.551,79

364 – Ensino Superior

70.000,00

365 – Educação Infantil

19.436.428,59

366 – Educação de Jovens e Adultos

89.318,29

367 – Educação Especial

6.834,84

392 – Difusão Cultural

1.589.503,30

451 – Infraestrutura Urbana

14.308.031,62

511 – Saneamento Básico Rural

1.060.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

860.000,00

605 – Abastecimento

2.868.901,10

606 – Extensão Rural

50.0000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

4.073.381,80

695 – Turismo

1.660.730,53

752 – Energia Elétrica

4.000.000,00

812 – Desporto Comunitário

1.119.955,30

843 – Serviço da Dívida Interna

1.368.263,31

846 – Outros Encargos Especiais

499.998,51

999 – Reserva de Contingência

2.400.000,00

TOTAL

270.612.695,28

 

POR PROGRAMAS DE GOVERNO

 

031 – Atuação Legislativa

5.400.000,00

0011 – Programa de Apoio Administrativo

31.076.917,12

0012 – Cumprimento de Sentenças Judiciais

499.998,51

0013 – Serviço da Dívida

1.368.263,31

0014 – Controle Interno

95.000,00

0021 – Ação de Segurança Pública

3.749.182,95

0033 – Atenção a Criança e Adolescente

1.247.777,84

0034 – Atenção Comunitária

14.423.952,34

0051 – Revitalização da Saúde

3.782.978,19

0052 – Atenção à Saúde da População

83.409.345,51

0060 – Transporte Escolar

3.505.327,77

0061 – Rede Física Educacional

7.016.820,07

0062 – Qualidade do Ensino Fundamental

59.470.840,19

0065 – Alimentação Escolar

1.380.640,64

0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil

18.596.504,84

0071 – Promoção Cultural

1.689.503,30

0091 – Morar Melhor

16.228.031,62

0123 – Produção e Abastecimento

4.530.524,73

0125 – Desenvolvimento e Pesca

264.546,55

0171 – Desporto Amador

1.119.955,30

0225 – Bolsa de Estudos à Estudantes Carentes

70.000,00

0226 – Mobilidade Urbana

60.000,00

0227 – Desenvolvimento Sustentável

314.744,50

0229 – Programa Sopão Solidário

20.000,00

0230 – Careiro Solar

4.000.000,00

0231 – Programa Leite do Meu Filho

20.000,00

0235 – Prevenção a Diabetes para Alunos da Rede Municipal

1.064.095,70

0236 – Desenvolvimento Turístico

1.560.730,53

0237 – Produção Rural

2.247.013,67

0999 – Reserva de Contingência

2.400.000,00

TOTAL

270.612.695,28

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

221.556.326,29

DESPESAS DE CAPITAL

46.656.368,99

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.400.000,00

TOTAL GERAL

270.612.695,28

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

5.400.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

61.588.565,22

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

200.999.385,56

03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

14.951.730,18

03.02 – FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

660.000,00

03.03 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

89.159.705,15

03.04 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

90.256.442,69

03.05 - FUNDO MUNIC. DE DES. RURAL SUSTENTÁVEL DE CAREIRO

70.000,00

03.06 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

3.684.884,01

03.07 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

2.016.623,53

03.08 – FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE

100.000,00

03.09 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

100.000,00

04 – INST. MUN. DE ENG. FISC. DE TRANSITO TRANSP. CAREIRO

60.000,00

05 – AGÊNCIA DE DES. SUSTENT. DO CAREIRO - AGROCAREIRO

164.744,50

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

2.400.000,00

TOTAL GERAL

270.612.695,28

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a Executar o Orçamento impositivo previsto no Art. 162-A, seus incisos e parágrafos em consonância com a decisão do STF – Supremo Tribunal Federal em Execução posterior a regulamentação do Congresso Nacional.

 

Artigo 7º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 15 de Dezembro de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:AC3D5D00