ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2009, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta as ações intersetoriais de monitoramento vacinal e institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino de Codajás/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e no estrito uso de seu Poder Regulamentar, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever absoluto da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, conforme expressamente determinado pelo art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do SUS), que prega a articulação das ações de saúde com as políticas educacionais para a promoção do bem-estar e prevenção de agravos na infância;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas intersetoriais de busca ativa e monitoramento vacinal para elevar as coberturas imunológicas e proteger o ambiente escolar contra doenças imunopreveníveis;
CONSIDERANDO as diretrizes federais de integração entre os Ministérios da Saúde e da Educação para a promoção da saúde escolar e intensificação de campanhas de multivacinação no ambiente de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Município de Codajás/AM, o Programa de Vacinação nas Escolas, aplicável aos(às) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de coordenar as ações de saúde e educação para a melhoria da cobertura vacinal local.
Art. 2º Para a execução do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) farão articulação com as escolas pertencentes ao território de sua área de abrangência para o agendamento das datas de visita das equipes de saúde, que ocorrerão pelo menos 1 (uma) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar amplamente as datas e horários da ação para que a comunidade escolar e as famílias sejam previamente informadas.
Art. 3º Serão vacinados os alunos que apresentarem, na data agendada, a caderneta de vacinação, após análise técnica e identificação de atraso ou oportunidade de atualização pelo profissional de saúde.
§ 1º Não serão vacinados no ambiente escolar os alunos que não portarem a caderneta de vacinação na data, bem como aqueles que possuam contraindicação médica ou histórico de eventos adversos graves a componente vacinal, formalmente comprovados por atestado médico.
§ 2º A direção da unidade escolar deverá enviar aos pais ou responsáveis, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, comunicado oficial solicitando o envio da caderneta de vacinação na data estipulada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujos filhos não apresentarem a caderneta na data da visita receberão uma notificação da escola orientando o comparecimento à unidade de saúde de referência, no menor prazo possível, para regularização.
§ 4º Para subsidiar as ações de busca ativa e proteção à saúde da infância, a escola encaminhará à unidade de saúde de referência a relação dos alunos que não apresentaram o documento de vacinação, acompanhada dos dados de contato dos responsáveis disponíveis no cadastro escolar, observados os critérios de sigilo e restrição de acesso a terceiros.
§ 5º Caso os responsáveis notificados não compareçam à unidade de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias pós-visita escolar, a equipe de saúde local programará ações de busca ativa, que poderão incluir visitas domiciliares de orientação.
Art. 4º No período inicial do ano letivo, após a consolidação das matrículas, a unidade escolar colaborará com a unidade de saúde de referência disponibilizando o registro da situação vacinal constante das cadernetas apresentadas no ato da matrícula, para a finalidade exclusiva de triagem, tratamento de dados de saúde e proteção à vida do menor, nos termos da legislação de proteção de dados vigente.
Art. 5º O referenciamento e o mapeamento das unidades escolares em relação às Unidades Básicas de Saúde (UBS) serão definidos de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 30 de junho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:AC422E25