ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE TEFÉ
Ao primeiro dia do mês de junho de 2026, realizou-se, por meio virtual, via plataforma Meet, a segunda reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), às 11 horas, tendo como pauta única a apreciação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Estiveram presentes os representantes do Governo: a Sra. Rayane Correa Moraes (titular), representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC; o Sr. Francisco Elton Pereira Batista Marques (titular), representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; e a Sra. Sabrina Alves Rocha (titular), representante da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM.
Também estiveram presentes os representantes das Organizações da Sociedade Civil: a Sra. Maria Aparecida Batista de Souza (titular), representante da Prelazia de Tefé; a Sra. Thaiana Cristina B. Maciel (titular), representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Tefé; Sra. Erieth Martins Vasque (suplente), representante do Instituto do Autismo de Tefé – IDAT; e o senhor Pedro Paulo Lima da Costa(titular) representante da casa Azul Pró -PCD. e convidadas as senhoras Jociele Andrade Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, direitos Humanos e cidadania e a senhora Caroline Medeiros – representante da Procuradoria Geral do Município.
A Presidente do Conselho, Sra. Raiane Correa Moraes, deu início aos trabalhos e passou a palavra à representante da SEMASC, Sra. Jociele Andrade, que apresentou informações referente ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que se faz necessário para orientar e qualificar as ações do município voltadas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa seja ela como Liberdade assistida ou prestação de serviço a comunidade. A Sra Jociele Informou que no município no ano de 2025 tiveram 21 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, sendo 17 do sexo masculino e 4 do sexo feminino, entre Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Ressaltou ainda que, até o mês de abril do corrente ano, já haviam sido registrados 10 novos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, destacando a importância da aprovação do plano para fortalecimento das ações desenvolvidas.
A Sra Jociele enfatizou que o CREAS já realiza acompanhamento por meio de equipe multiprofissional composta por assistentes sociais e psicólogos, buscando garantir oportunidades de reinserção social aos adolescentes, por meio de articulação com a rede de proteção, incluindo educação, saúde, Conselho Tutelar e demais entidades governamentais e não governamentais.
Em seguida, representante a Sra Maria Aparecida representante da prelazia de Tefé, relatou a experiência da Pastoral do Menor, no atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, destacando a inserção dos jovens em oficinas e atividades socioeducativas, como aulas de teclado e violão, de acordo com as aptidões e interesses de cada adolescente.
Dando continuidade, o conselheiro Elton Marques – representante da SEMED, solicitou manifestação da assessoria jurídica acerca da legalidade do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A Dra. Caroline informou que realizou análise do documento e constatou que ele se encontra em conformidade com a legislação vigente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e demais normativas aplicáveis, não havendo impedimentos para sua aprovação.
A conselheira Erieth Martins- representante do IDAT, manifestou-se favoravelmente ao plano, ressaltando a importância de sua aprovação para garantir respaldo institucional ao município e assegurar o acompanhamento adequado dos adolescentes atendidos.
Na sequência, o conselheiro Elton apresentou brevemente a estrutura do plano, destacando sua fundamentação legal, justificativa e objetivos, reforçando que o documento havia sido disponibilizado previamente aos membros para análise.
Não havendo novas manifestações ou questionamentos, a Presidente colocou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em votação. Os conselheiros presentes manifestaram-se favoravelmente à sua aprovação, não havendo votos contrários nem abstenções. Assim, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado por unanimidade.
Após a aprovação, ficou deliberado que seriam providenciados o registro da presente ata e a elaboração da respectiva Resolução de aprovação do plano. Também foi informado que a assinatura dos documentos poderá ocorrer presencialmente junto ao Conselho ou por meio eletrônico, através da plataforma GOV.BR, devendo ser realizada com a maior brevidade possível.
Ao final, a Sra. Jociele agradeceu ao Conselho pela celeridade na análise e aprovação do plano, destacando a importância do CMDCA para a efetivação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. A Presidente agradeceu a participação de todos os presentes, especialmente da Dra. Carol, da equipe técnica e dos conselheiros.
Foi ainda informado que a próxima reunião ordinária do Conselho ocorrerá no dia 09 de junho, sendo ressaltada a importância da participação de todos em razão das pautas relevantes previstas.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião, da qual eu, Maria de Nazaré Lima Rodrigues, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes.
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Nome |
Entidade |
Assinatura |
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Rayane Correa Moraes |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC |
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Sabrina Alves Rocha |
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM |
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Francisco Elton Pereira Batista Marques |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED |
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Maria Aparecida Batista de Souza |
Prelazia de Tefé |
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Francisca Colares Frazão |
Cáritas da Prelazia de Tefé |
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Thaiana Cristina B. Maciel |
APAE /Tefé |
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Erieth Martins Vasque |
Instituto do Autismo de Tefé- IDAT |
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Josiele Chagas dos Santos |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC |
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Pedro Paulo Lima da Costa |
Casa Azul Pró PCD |
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Caroline Medeiros |
Procuradoria Geral do Município |
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Jociele Andrade |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC |
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Maria de Nazaré Lima Rodrigues |
Coordenadora da Casa dos Conselhos |
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Tefé-AM, 01 de Junho de 2026.
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:AC7E086A