ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE TEFÉ

Ao primeiro dia do mês de junho de 2026, realizou-se, por meio virtual, via plataforma Meet, a segunda reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), às 11 horas, tendo como pauta única a apreciação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Estiveram presentes os representantes do Governo: a Sra. Rayane Correa Moraes (titular), representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC; o Sr. Francisco Elton Pereira Batista Marques (titular), representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; e a Sra. Sabrina Alves Rocha (titular), representante da Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM.

Também estiveram presentes os representantes das Organizações da Sociedade Civil: a Sra. Maria Aparecida Batista de Souza (titular), representante da Prelazia de Tefé; a Sra. Thaiana Cristina B. Maciel (titular), representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Tefé; Sra. Erieth Martins Vasque (suplente), representante do Instituto do Autismo de Tefé – IDAT; e o senhor Pedro Paulo Lima da Costa(titular) representante da casa Azul Pró -PCD. e convidadas as senhoras Jociele Andrade Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, direitos Humanos e cidadania e a senhora Caroline Medeiros – representante da Procuradoria Geral do Município.

A Presidente do Conselho, Sra. Raiane Correa Moraes, deu início aos trabalhos e passou a palavra à representante da SEMASC, Sra. Jociele Andrade, que apresentou informações referente ao Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que se faz necessário para orientar e qualificar as ações do município voltadas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa seja ela como Liberdade assistida ou prestação de serviço a comunidade. A Sra Jociele Informou que no município no ano de 2025 tiveram 21 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, sendo 17 do sexo masculino e 4 do sexo feminino, entre Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Ressaltou ainda que, até o mês de abril do corrente ano, já haviam sido registrados 10 novos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, destacando a importância da aprovação do plano para fortalecimento das ações desenvolvidas.

A Sra Jociele enfatizou que o CREAS já realiza acompanhamento por meio de equipe multiprofissional composta por assistentes sociais e psicólogos, buscando garantir oportunidades de reinserção social aos adolescentes, por meio de articulação com a rede de proteção, incluindo educação, saúde, Conselho Tutelar e demais entidades governamentais e não governamentais.

Em seguida, representante a Sra Maria Aparecida representante da prelazia de Tefé, relatou a experiência da Pastoral do Menor, no atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, destacando a inserção dos jovens em oficinas e atividades socioeducativas, como aulas de teclado e violão, de acordo com as aptidões e interesses de cada adolescente.

Dando continuidade, o conselheiro Elton Marques – representante da SEMED, solicitou manifestação da assessoria jurídica acerca da legalidade do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A Dra. Caroline informou que realizou análise do documento e constatou que ele se encontra em conformidade com a legislação vigente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e demais normativas aplicáveis, não havendo impedimentos para sua aprovação.

A conselheira Erieth Martins- representante do IDAT, manifestou-se favoravelmente ao plano, ressaltando a importância de sua aprovação para garantir respaldo institucional ao município e assegurar o acompanhamento adequado dos adolescentes atendidos.

Na sequência, o conselheiro Elton apresentou brevemente a estrutura do plano, destacando sua fundamentação legal, justificativa e objetivos, reforçando que o documento havia sido disponibilizado previamente aos membros para análise.

Não havendo novas manifestações ou questionamentos, a Presidente colocou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em votação. Os conselheiros presentes manifestaram-se favoravelmente à sua aprovação, não havendo votos contrários nem abstenções. Assim, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi aprovado por unanimidade.

Após a aprovação, ficou deliberado que seriam providenciados o registro da presente ata e a elaboração da respectiva Resolução de aprovação do plano. Também foi informado que a assinatura dos documentos poderá ocorrer presencialmente junto ao Conselho ou por meio eletrônico, através da plataforma GOV.BR, devendo ser realizada com a maior brevidade possível.

Ao final, a Sra. Jociele agradeceu ao Conselho pela celeridade na análise e aprovação do plano, destacando a importância do CMDCA para a efetivação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente. A Presidente agradeceu a participação de todos os presentes, especialmente da Dra. Carol, da equipe técnica e dos conselheiros.

Foi ainda informado que a próxima reunião ordinária do Conselho ocorrerá no dia 09 de junho, sendo ressaltada a importância da participação de todos em razão das pautas relevantes previstas.

Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião, da qual eu, Maria de Nazaré Lima Rodrigues, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos presentes.

 

Nome

Entidade

Assinatura

Rayane Correa Moraes

Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC

 

Sabrina Alves Rocha

Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM

 

Francisco Elton Pereira Batista Marques

Secretaria Municipal de Educação – SEMED

 

Maria Aparecida Batista de Souza

Prelazia de Tefé

 

Francisca Colares Frazão

Cáritas da Prelazia de Tefé

 

Thaiana Cristina B. Maciel

APAE /Tefé

 

Erieth Martins Vasque

Instituto do Autismo de Tefé- IDAT

 

Josiele Chagas dos Santos

Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC

 

Pedro Paulo Lima da Costa

Casa Azul Pró PCD

 

Caroline Medeiros

Procuradoria Geral do Município

 

Jociele Andrade

Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC

 

Maria de Nazaré Lima Rodrigues

Coordenadora da Casa dos Conselhos

 

 

Tefé-AM, 01 de Junho de 2026.


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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