ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Câmara Municipal de Novo Airão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 26/2010
ALTERA a redação do art. 205 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 205 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 205. As Leis de parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo urbano serão elaborados até 02 (dois) anos, após a publicação desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária
Publicado por:
Edmar Passos da Costa
Código Identificador:ACBFC84D