ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Câmara Municipal de Novo Airão

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 26/2010

ALTERA a redação do art. 205 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 205 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 205. As Leis de parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo urbano serão elaborados até 02 (dois) anos, após a publicação desta Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Novo Airão, 28 de junho de 2010.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária


Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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