ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 584/2026 – SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 584/2026 – SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 13 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as legislações vigentes e,
CONSIDERANDO, o que consta nos Art. nº 122, inciso II, III, do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Nº 004/2014;
CONSIDERANDO, o que consta no Ofício nº 175/GAB/SEMSEP/2026, enviado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, datada em 09 outubro de 2026;
CONSIDERANDO, o resguardo dos procedimentos legais e normativos que regem as ações do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, as competências da Secretaria Municipal de Administração no que se refere ao zelo para a garantia da manutenção de prestação dos serviços da Municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º - APLICAR ao Servidor BRUNO SANTOS DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal – A III, matrícula funcional a nº 11.612-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, a pena de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias a partir de 08.10.2026, por descumprimento ao disposto no Artigo 122, inciso II, III, do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Nº 004/2014;
Art. 2º - Comunique-se imediatamente ao servidor para a ciência do mesmo;
Art. 3º - Comunique-se imediatamente a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
Art. 4º - Comunique-se imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos – DRH para as providências cabíveis;
Art. 5º - Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:ACE29A13