ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1294, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE COARI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que asseguram a proteção integral à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que convoca a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas – CEDCA/AM para a realização das etapas municipais da Conferência;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e executar a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coari/AM, com o objetivo de promover o debate, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coari/AM, que será realizada nos dias 4 e 5 de NOVEMBRO de 2026, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e executar todas as atividades relacionadas ao processo conferencial.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Presidente:

ELIJANE FERREIRA LIMA

Vice-Presidente:

MARDUCE PERERIA MAQUES

II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS

JESSICA GLEYCE RIBEIRO VIEIRA

III – Representantes do Conselho Tutelar

FABIO VIEIRA AQUINO JUNIOR

ALESSANDRO CASTRO DA SILVA

IV – Representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente

URLÂNDIA ALVES DE OLIVIERA

V – Representantes da Sociedade Civil Organizada

MARIA JOSE LIMA ROCHA

VI – Representantes de Crianças e/ou Adolescentes

YAGO LIRA DA COSTA

ALESSA DE MELO LIMA

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar e executar o planejamento da Conferência;

II – Definir programação, metodologia e organização dos trabalhos;

III – Ajuste e a aprovação o Regimento Interno da Conferência;

IV – Mobilizar e articular a participação dos diversos segmentos da sociedade;

V – Organizar o processo de credenciamento e inscrição dos participantes;

VI – Coordenar os Grupos de Trabalho e a Plenária Final;

VII – Sistematizar e consolidar as propostas aprovadas;

VIII – Coordenar o processo de eleição dos delegados para a etapa estadual;

IX – Elaborar e encaminhar o Relatório Final da Conferência ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;

X – Adotar demais providências necessárias ao pleno funcionamento da Conferência.

Art. 4º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 04 de setembro de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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