ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1294, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE COARI/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que asseguram a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que convoca a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Amazonas – CEDCA/AM para a realização das etapas municipais da Conferência;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar, coordenar e executar a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coari/AM, com o objetivo de promover o debate, avaliação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coari/AM, que será realizada nos dias 4 e 5 de NOVEMBRO de 2026, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e executar todas as atividades relacionadas ao processo conferencial.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Presidente:
ELIJANE FERREIRA LIMA
Vice-Presidente:
MARDUCE PERERIA MAQUES
II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
JESSICA GLEYCE RIBEIRO VIEIRA
III – Representantes do Conselho Tutelar
FABIO VIEIRA AQUINO JUNIOR
ALESSANDRO CASTRO DA SILVA
IV – Representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente
URLÂNDIA ALVES DE OLIVIERA
V – Representantes da Sociedade Civil Organizada
MARIA JOSE LIMA ROCHA
VI – Representantes de Crianças e/ou Adolescentes
YAGO LIRA DA COSTA
ALESSA DE MELO LIMA
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Elaborar e executar o planejamento da Conferência;
II – Definir programação, metodologia e organização dos trabalhos;
III – Ajuste e a aprovação o Regimento Interno da Conferência;
IV – Mobilizar e articular a participação dos diversos segmentos da sociedade;
V – Organizar o processo de credenciamento e inscrição dos participantes;
VI – Coordenar os Grupos de Trabalho e a Plenária Final;
VII – Sistematizar e consolidar as propostas aprovadas;
VIII – Coordenar o processo de eleição dos delegados para a etapa estadual;
IX – Elaborar e encaminhar o Relatório Final da Conferência ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA;
X – Adotar demais providências necessárias ao pleno funcionamento da Conferência.
Art. 4º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 04 de setembro de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:ACEE5880