ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 013/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 07/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2026
ESPÉCIE E DATA: Carta Contrato nº. 13/2026, celebrado em 12/01/2026.
2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, inscrita no CNPJ n. 04.426.383/0001-15.
3. CONTRATADO: JUSSARA QUEIROZ MAIA, inscrita no CPF: 456.566.142-04.
4. OBJETO: Contrato de Locação do Imóvel para sediar o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé/AM.
5. VALOR MENSAL: em R$1.800.000,00 (mil e oitocentos), com o valor global R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais).
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO: 020801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ABASTECIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL
PROJ/ATIVIDADE: 20.122.0011.2054.0000 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA;
7. PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Prestação dos serviços pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do art.107 da Lei 14.133/2021, com efeito ex tunc, retroativo a partir de 12 de janeiro de 2026.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas da Carta Contrato n° 13/2026.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no art. 74, inciso V, da Lei 14.133 de 2021;
Tefé/AM, 12 de janeiro de 2026.
NICSON MARREIRA DE LIMA
Prefeito Municipal de Tefé
Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:AD187F12