ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 328/2013 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DOS ANEXOS DA LEI N˚ 325/2013 DOS CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Silves, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso II, da Lei n˚ 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 11/11/2013, e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1o - Ficam modificados os Anexos da Lei n˚ 325/2013, da Estrutura dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Silves, obedecendo ao escalonamento do Anexo I desta Lei, ressalvados os casos específicos de Controlador Interno criado pela Lei nº 321, de 29 de maio de 2013; Coordenador do Centro de Convivência do Idoso criado pela Lei nº 317, de 02 de abril de 2013; Coordenador de Atenção Básica em Saúde e Coordenador do Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS), criados pela Lei nº 276-A, de 31 de agosto de 2009.

Art. 2o - Os vencimentos do Chefe de Gabinete e do Subchefe de Gabinete; Representante em Manaus; Secretários e Subsecretários Municipais, definidos como agentes políticos, fixados pela Lei nº 306, de 15 de outubro de 2012, e os demais cargos comissionados estão escalonados no Anexo II.

Art. 3º - Os valores das funções gratificadas atribuídas a servidores efetivos para desempenho de direção, chefia, gestão escolar, coordenadoria e encarregadoria, estão fixadas no Anexo III.

 

Parágrafo Único - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Silves o cargo Comissionado de Gerente Municipal de Endemias do PFVS, conforme planilha dos Anexos I e II.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, contidas no orçamento de 2013.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, tendo sua eficácia financeira, vigência a partir de 1˚ de novembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 13 de novembro de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA C OSTA

Secretária Mun. de Adm. e Planejamento

 

ANEXO DA LEI Nº 328/2013. DE 13 DE NOVEMBRO DE2013.

 

ANEXO I - DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

QUANT.

CARGO/DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

1

CHEFE DE GABINETE

CC-1

1

REPRESENTANTE EM MANAUS

CC-1

8

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-1

1

GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-2

8

SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-3

1

SUBCHEFE DE GABINETE

CC-3

1

TESOUREIRO

CC-4

5

ASSESSOR ESPECIAL

AD-E

15

ASSESSOR I

AD-1

20

ASSESSOR II

AD-2

30

ASSESSOR III

AD-3

05

SUPERVISOR

S.E.D

 

ANEXO II - DOS VENCIMENTOS

 

CARGO/DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

CHEFE DE GABINETE

CC-1

3.500,00

REPRESENTANTE EM MANAUS

CC-1

3.500,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-1

3.500,00

GERENTE MUNICIPAL DE ENDEMIAS

CC-2

3.000,00

SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS

CC-3

2.500,00

SUBCHEFE DE GABINETE

CC-3

2,500,00

TESOUREIRO

CC-4

2.200,00

ASSESSOR ESPECIAL

AD-E

1.500,00

ASSESSOR I

AD-1

1.200,00

ASSESSOR II

AD-2

800,00

ASSESSOR III

AD-3

680,00

SUPERVISOR

S.E.D.

800,00

 

ANEXO III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

FG-1

450,00

CHEFE DE SETOR

FG-2

400,00

SECRETÁRIO DA JSM

FG-3

300,00

COORDENADOR

FG-4

250,00

ENCARREGADO DE SERVIÇO

FG-5

200,00

 

Gabinete do Prefeito Muncipal de Silves - AM, 13 de novembro de 2013.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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