ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1089/2014

Lei Municipal nº 1089/2014, de 18 de março de 2014

 

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar à União, um Imóvel Público Municipal para a construção de uma Quadra Poliesportiva no Município de Carauari e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari a doar à União, o Imóvel – um lote de terras – localizado na Rua Joaquim Braga da Silva, s/n – Bairro do Sapatão, nesta cidade, medindo 50,00m (cinquenta metros) de frente por 50,00m (cinquenta metros) de fundos, totalizando 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Carauari, sob o no 1.765, Livro 2-G Folha 286, com os seguintes limites:

NORTE – Com a Rua Joaquim Braga da Silva, para onde faz frente;

SUL – Com terras de Moradores Diversos;

LESTE – Com terras da Unidade Básica de Saúde (UBS);

OESTE – Com terras de Moradores Diversos.

Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção de uma Quadra Poliesportiva, neste Município.

Art. 2o – Caso o imóvel de que trata o artigo 1o desta Lei não seja utilizado com a finalidade a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos, retornará ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 18 de março de 2014.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:AD4D1024