ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 163/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA PARA 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Prefeito Municipal de TONANTINS, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º.Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de TONANTINS, para o exercício financeiro de2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o.A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos).

 

Art. 3o.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

44.453.108,92

Receita Tributaria

841.812,56

Receita Patrimonial

139.901,28

Receita de Serviços

1.045,60

Transferências Correntes

43.466.167,08

Outras Receitas Correntes

4.182,40

SUB-TOTAL

44.453.108,92

(R) Deduções Da Receita

-4.279.389,85

SUB-TOTAL

-4.279.389,85

TOTAL GERAL

40.173.719,07

 

Art. 4o.A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o.A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.173.719,07 (quarenta milhões cento e setenta e três mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 30.589.320,77;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 9.584.398,30.

 

Art. 6o.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.635.548,43

 

1.635.548,43

GABINETE DO PREFEITO

695.324,00

 

695.324,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.319.872,72

 

2.319.872,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

922.428,32

 

922.428,32

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.352.344,69

 

20.352.344,69

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.002.324,00

2.002.324,00

SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO

2.616.113,12

 

2.616.113,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

168.341,60

 

168.341,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

41.824,00

459.018,40

500.842,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

188.208,00

 

188.208,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

57.508,00

 

57.508,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC

10.456,00

 

10.456,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

 

6.259.996,75

6.259.996,75

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS

26.140,00

 

26.140,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

 

863.059,15

863.059,15

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.205.211,89

 

1.205.211,89

TOTAL GERAL

30.239.320,77

9.584.398,30

39.823.719,07

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.635.548,43

 

1.635.548,43

ADMINISTRAÇÃO

2.966.576,32

 

2.966.576,32

SEGURANÇA PÚBLICA

57.508,00

 

57.508,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.322.077,55

1.322.077,55

SAÚDE

 

8.262.320,75

8.262.320,75

TRABALHO

41.824,00

 

41.824,00

EDUCAÇÃO

20.352.344,69

 

20.352.344,69

CULTURA

67.964,00

 

67.964,00

URBANISMO

2.461.364,32

 

2.461.364,32

HABITAÇÃO

139.064,80

 

139.064,80

SANEAMENTO

160.456,00

 

160.456,00

GESTÃO AMBIENTAL

200.000,00

 

200.000,00

AGRICULTURA

168.341,60

 

168.341,60

ENERGIA

10.456,00

 

10.456,00

TRANSPORTE

20.912,00

 

20.912,00

DESPORTO E LAZER

120.244,00

 

120.244,00

ENCARGOS ESPECIAIS

981.504,72

 

981.504,72

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.205.211,89

 

1.205.211,89

TOTAL GERAL

30.589.320,77

9.584.398,3

40.173.719,07

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.635.548,43

GABINETE DO PREFEITO

695.324,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.319.872,72

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

922.428,32

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

20.352.344,69

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.002.324,00

SECRETARIA MUN.DE OBRAS E URBANISMO

2.616.113,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

168.341,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

500.842,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

188.208,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

57.508,00

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUESDC

10.456,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

6.259.996,75

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMHIS

26.140,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

863.059,15

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.205.211,89

TOTAL

39.823.719,07

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b)decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c)decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins/AM,21 de dezembro de 2017

 

LÁZARO DE SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal

 

Publicado no serviço Portaria desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao Art. 42, inciso lV, de Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.

 

MAURO JORGE BRAGA AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Itaiguara Oliveira da Silva
Código Identificador:AD5FE93C