ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 105/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO Conselho Municipal da ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE/AM, BEM COMO SUA MESA DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal 002/96/PMBA

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação da sociedade civil na formulação, deliberação, acompanhamento, controle e avaliação da política pública de assistência social;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de Boca do Acre/AM, com mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros:

 

TITULARES:

Francisca Rachel Lima da Silva – Secretaria Municipal de Saúde;

Cecília Castro Leite – Secretaria Municipal de Educação;

Rosa Nair Vale de Souza – Associação Colônia de Pescadores Z-18;

Érison Vale da Silva – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

 

SUPLENTES:

Witney de Noronha Rosa – Secretaria Municipal de Saúde;

Francisco Furtado Monteiro – Secretaria Municipal de Educação;

Sebastião Roberto Silva de Souza – Associação Colônia de Pescadores Z-18;

Iranice de Aguiar Sales – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

Vânia Bessa da Silva - Representante das Caritas Boca do Acre.

 

Art. 2º Após processo de votação entre seus membros, a Mesa Diretora do CMAS do Município de Boca do Acre/AM ficou assim constituída:

PRESIDENTE: Elson Nascimento dos Santos

VICE-PRESIDENTE: Maria Elizete Alves Guedes de Araújo

SECRETÁRIA EXECUTIVA – Anne Karina Verçosa de Araújo

 

Art. 3º O CMAS tem por finalidade:

I – atuar na formulação, deliberação, controle e avaliação da política de assistência social;

II – acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

III – deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à assistência social, inclusive os provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IV – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

V – zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município;

VI – acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 01 de julho de 2025;

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 02 DE JULHO DE 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:AD650F2B