ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANORI – AM

RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil do exercicio 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 15, de 14 de novembro de 1995, e na Lei Municipal nº 13/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a apresentação e análise da Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS, em conjunto com o BB Ágil;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a forma de transferência, execução, guarda documental e prestação de contas do cofinanciamento federal do SUAS, revogando a Portaria MDS nº 113/2015 e estabelecendo o AgilizaSUAS como o sistema informatizado para a prestação de contas; CONTROLE SOCIAL NO SUAS.

 

CONSIDERANDO que a Gestão Municipal utilizou os sistemas Agiliza SUAS e BB Gestão Ágil para o registro e submissão dos dados do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2025, submetendo-o à manifestação deste Conselho quanto ao cumprimento das finalidades dos recursos.

 

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos federais da Assistência Social, referente ao exercício de 2025, realizada por meio do Sistema Agiliza SUAS e BB Ágil, conforme demonstrativos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Anori, 08 de setembro de 2026.

 

LUCIANE DA SILVA LOPES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
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