ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 562, DE 07 DE MAIO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Apuí no Estado do Amazonas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogada, em caráter excepcional, a vigência do Plano Municipal de Educação de Apuí (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 342, de 23 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2027, mantidos seus objetivos, diretrizes, metas e estratégias, no que não conflitarem com a legislação superveniente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 07 DE MAIO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício
Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:AD779EBD