ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PARECER Nº 004/2026/CME/SPO
ENTIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
ASSUNTO: Parecer da revisão da Lei Municipal nº 048/2023 que regulamentou a Politica Municipal de Educação Integral
RELATOR: Gláuber Farias Lucas.
PARECER N. 004/2026/CME/SPO.
APROVADO EM 19/10/202 PROCESSO N. 004/2026/CME/SPO.
I – HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo de Olivença através do Secretário Municipal de Educação Aldamir Goes Tavares, encaminhou à Presidência deste egrégio Conselho Municipal de Educação – CME/SPO, o Ofício nº 891/2026 – GSM - SEMEC, datado de 14 de outubro de 2026, uma cópia da minuta de Projeto de Lei com as alterações da Lei Municipal 048/23 que regulamentou a Politica Municipal de Tempo Integral
O pleito fundamenta-se nas diretrizes da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96, art.34), no Plano Nacional de Educação (PNE), no Plano Municipal de Educação (PME) e na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, no que couber à adesão e à pactuação de metas, a Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008, a Legislação municipal de Carreira e a necessidade de assegurar condições de trabalho e formação continuada aos Profissionais da Educação, a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e as normas aplicáveis a alimentação escolar, bem como a legislação do transporte escolar , como condições de acesso e permanência na jornada integral, a Lei Municipal nº 048/2023, de 18 de dezembro de 2023, que instituiu a Politica Municipal de Educação Integral e autorizou sua regulamentação e implementação por decreto e por atos da SEMED, a resolução CNE/CEB nº 7, de 1° de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, especialmente suas seis estratégias de implementação e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as Diretrizes de destinação de recursos do FUNDEB à criação de matriculas em Tempo Integral, inclusive o mínimo anual de 4%, o Plano de Expansão e os registros no Siope.
Após a distribuição do feito à comissão competente/ relator, a minuta do projeto passou pela análise dos aspectos normativos, legais e pedagógicos que regem a expansão da jornada escolar e expansão de matriculas na rede municipal de ensino.
II – DA ANÁLISE
A análise da minuta da Lei apresentada pela Secretaria Municipal de Educação permite constatar que:
1. Conformidade Legal: A minuta do Projeto de Lei está alinhado às normas Federais vigentes, em especial à Lei Federal nº 14.640/2023, que fomenta a criação de vagas em Tempo Integral na Educação Básica, na Lei Municipal na Educação Básica, a Lei Municipal Nº 048/2023, que instituiu a Politica Municipal de Educação Integral, Resolução CNE/CEB nº 7, de 1° de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, especialmente em suas seis dimensões estratégicas de implementação e a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes de recursos do FUNDEB à criação de matriculas em Tempo Integral, inclusive o mínimo de 4%, o Plano de Expansão.
2. Jornada e Proposta Pedagógica: A jornada em Tempo Integral observará a carga de 35 (trinca e cinco) horas semanais prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 048/2023, de 18 de dezembro de 2023, assegurando o atendimento ao parâmetro nacional de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias de forma regular e permanente, assegurando a articulação entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as atividades diversificadas ( cultura, esporte, acompanhamento pedagógico e cidadania), a oferta da jornada será presencial, sob responsabilidade da escola, inclusive quando desenvolvida em espaços externos previamente autorizados. A organização curricular prevista na Lei Municipal 048/2023, será desenvolvida de forma integrada, articulando a formação geral e as atividades complementares em um único projeto educativo, o currículo contemplará alfabetização, letramento, conhecimentos matemáticos, ciências, arte, cultura, práticas corporais, educação ambiental, relações étnico-raciais, direitos humanos e educação digital e midiática, em conformidade com a BNCC e os referenciais curriculares aplicáveis.
3. Infraestrutura e Recurso Humanos: No Art. 10 da minuta em seu III, relata das condições de infraestrutura, acessibilidade, água potável, saneamento, energia, conectividade, alimentação e transporte. IV–da disponibilidade e das necessidades de profissionais, formação, materiais e equipamento, V – dos espaços educativos e dos serviços públicos existentes no território e VI – dos custos de implementação, manutenção e expansão, considerando distâncias, sazonalidade e logístico fluvial. As escolas que oferecem a Política da Educação de Tempo Integral dispõem dos profissionais qualificados para atender as necessidades das escolas.
4. Acompanhamento e Avaliação: Compete à SEMED coordenar a implementação, prestar apoio às escolas, definir orientações operacionais, organizar recursos e profissionais, acompanhar resultados e articular a política com os demais órgãos municipais. A SEMED manterá monitoramento da política com a participação das escolas e do Comitê. A SEMED elaborará relatórios anual de monitoramento e o apresentará ao Conselho Municipal de Educação competente, nos termos do art.11, inciso XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025. O relatório conterá metas previstas e realizadas, indicadores, execução financeira, dificuldades, resultados da participação social e medidas de aperfeiçoamento, com divulgação pública de versão que preserve dados pessoais.
Diante do exposto, a minuta do Projeto de Lei demonstra viabilidade técnica e atende ao interesse público de assegurar a melhoria da qualidade do ensino e da permanência dos (as) estudantes na rede pública municipal como também de ampliar a expansão de matriculas na rede de ensino.
III – DO PARECER
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de São Paulo de Olivença, no uso de suas atribuições normativas e deliberativas, APROVA, por unanimidade/ por maioria, a minuta de Projeto de Lei que regulamenta a Lei Municipal 048/2023 que instituiu a Politica Municipal da Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino no município de São Paulo de Olivença.
São Paulo de Olivença, 19 de outubro de 2026.
GLAUBER FARIAS LUCAS
Conselheiro Relator
Conselheiros relatores:
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IV – DECISÃO DA PLENÁRIA:
A Plenária do Conselho Municipal de Educação, reunida nesta data, decidiu por unanimidade aprovar o seguinte Parecer nº 004/2026/CME/SPO.
SALA DE SESSÕES DA PLENÁRIA IMPROVISADA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em São Paulo de Olivença, 19 de outubro de 2026.
Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:AD829CAE