ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 780 DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 780 DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM UNIDADES RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que regula as desapropriações por utilidade pública no território nacional, estabelecendo os casos de utilidade pública e os procedimentos para declaração e efetivação da desapropriação;

CONSIDERANDO a função social da propriedade urbana, prevista nos arts. 5.º, inciso XXIII, e 182 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Federal n.º 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, que impõe ao Poder Público Municipal o dever de promover políticas de ordenamento urbano e habitação digna;

CONSIDERANDO o direito fundamental à moradia, assegurado pelo art. 6.º da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de implementar políticas públicas habitacionais, notadamente em favor de famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO que o imóvel identificado na Estrada Itamarati–Quirirú, Km 2, Zona Urbana, com área total de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), apresenta características topográficas favoráveis, conferindo-lhe aptidão técnica para a implantação de empreendimento habitacional seguro;

CONSIDERANDO o laudo de avaliação imobiliária expedido pela Prefeitura Municipal de Itamarati em 09 de março de 2026, subscrito pelo Chefe do Setor de Terras e pelo Chefe da Fazenda Municipal, que atribui ao referido imóvel o valor de R$ 63.284,26 (sessenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), servindo como base para a justa indenização ao proprietário;

CONSIDERANDO o relatório fotográfico e o levantamento técnico georreferenciado realizados pela Prefeitura Municipal, que confirmam a área total de 4.000,00 m², com dimensões de 40 (quarenta) metros de frente por 100 (cem) metros de profundidade, e sua localização a aproximadamente 60 (sessenta) metros da última residência da zona urbana consolidada, garantindo integração com a malha urbana existente e acesso pela Estrada Itamarati–Quirirú;

CONSIDERANDO que o imóvel encontra-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n.º 043868140, em nome de Eduardo dos Santos Costa, brasileiro, solteiro, portador do CPF n.º xxx.987.xxx-xx, residente no Município de Itamarati-AM, com título definitivo transcrito no Livro de Registro, Folha 85 do Livro 05;

CONSIDERANDO o interesse público devidamente caracterizado, nos termos do art. 5.º, alínea 'i', do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que inclui entre os casos de utilidade pública a construção de habitações populares ou a recuperação de imóveis deteriorados para fins habitacionais;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o imóvel urbano situado no Município de Itamarati-AM, com as seguintes características:

I – Localização: Estrada Itamarati–Quirirú, Km 2, Zona Urbana, Município de Itamarati-AM, CEP 69510-000;

II – Área total: 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados);

III – Dimensões: 40,00 m (quarenta metros) de fachada frontal (frente); 40,00 m (quarenta metros) de fachada posterior (fundo); 100,00 m (cem metros) de lateral direita; e 100,00 m (cem metros) de lateral esquerda;

IV – Coordenadas geográficas dos vértices do imóvel:

P-1: 6°25'38.393332"S / 68°15'22.781852"W;

P-2: 6°25'37.195123"S / 68°15'23.275512"W;

P-3: 6°25'38.332162"S / 68°15'26.272479"W;

P-4: 6°25'39.571150"S / 68°15'25.807786"W;

V – Inscrição Cadastral Municipal: n.º 043868140;

VI – Proprietário: Eduardo dos Santos Costa, CPF n.º xxx.987.xxx-xx, título definitivo transcrito no Livro de Registro, Folha 85, Livro 05.

 

Art. 2º – A desapropriação de que trata este Decreto tem por finalidade a implantação de CONJUNTO HABITACIONAL MUNICIPAL, composto por unidades residenciais do tipo casas sobrepostas e/ou apartamentos populares, destinadas ao atendimento prioritário de famílias em situação de vulnerabilidade social e déficit habitacional.

Parágrafo único. O empreendimento habitacional observará as diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social e da legislação urbanística municipal aplicável, garantindo infraestrutura básica, acessibilidade e integração com a malha urbana existente.

Art. 3º - Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessários, com vistas a atingir à finalidade, a que se destina a presente desapropriação.

Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a promover os atos administrativos ou judiciais, incluindo celebrar acordo amigável com o proprietário do imóvel, sendo indenizada a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, para a necessária efetivação da desapropriação.

Art. 5º – Fica, desde já, notificado o Sr. Eduardo dos Santos Costa, ora expropriado, ou quem o represente para tomar ciência da desapropriação.

Parágrafo Primeiro: O representante deve apresentar na Secretaria Municipal de Finanças de Itamarati-AM, situada na rua Vitória Régia, s/nº, Centro, nesta cidade; no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Decreto, cópias da carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, certidão de casamento ou declaração de união estável, certidão negativa de ação civil da justiça estadual e da justiça federal, certidão de quitação de tributos municipais

Parágrafo Segundo: No mesmo prazo do parágrafo anterior, o expropriado deve providenciar a documentação comprobatória da propriedade ou posse do imóvel ora desapropriado e da desoneração de gravames incidentes sobre ele, tais como a cópia atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, certidão negativa de ônus e certidão negativa de gravames por ações reais ou pessoais reipersecutórias.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município, podendo ser abertas créditos adicionais suplementares, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 16 de abril de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:AD843B01