ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 098/2026
DECRETO Nº 098, DE 24 DE JULHO DE 2026
Declara a nulidade administrativa absoluta da averbação/registro de transferência constante no R.2 da Matrícula nº 6.39 (Registro nº 1.639/Livro 2), cancela os atos administrativos correlatos por insanável vício de fraude e usurpação de competência, e determina a restauração do Título Definitivo e da titularidade originária ao legítimo proprietário Júlio César Raposo Lisboa.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, o Senhor JOSÉ SUEDINEY ARAÚJO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fonte Boa e pela Constituição da República Federativa do Brasil, e
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de pautar seus atos estritamente sob os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que consagra o Princípio da Autotutela Administrativa, dispondo que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade”;
CONSIDERANDO a constatação de grave ilegalidade administrativa no termo de transferência datado de 18 de julho de 1996, lavrado no âmbito do Setor de Terras do Município de Fonte Boa (sob a gestão do então Chefe do Setor, Sr. Raimundo Fernandes de Freitas Filho), referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 6.39 / Registro nº 1.639 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis;
CONSIDERANDO que o referido imóvel já havia saído legitimamente da esfera patrimonial do Município de Fonte Boa em 13 de abril de 1989, mediante o Título Definitivo nº 524 (R.1-6.39), integrando desde então o patrimônio privado e individual do Senhor JÚLIO CÉSAR RAPOSO LISBOA;
CONSIDERANDO que o Setor de Terras do Município incorreu em flagrante usurpação de função pública e fraude formal, ao lavrar e registrar (no R.2-6.39, em 12/04/2007) suposta compra e venda de imóvel já privado, utilizando-se indevidamente de chancela municipal e de moeda já extinta (CZ$), sem competência legal para a prática do ato e com omissão ostensiva da qualificação do adquirente;
CONSIDERANDO que os atos administrativos nulos de pleno direito não geram efeitos jurídicos válidos e não precluem para a Administração Pública quando configurada a manifesta má-fé e a nulidade insanável;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, no âmbito administrativo do Município de Fonte Boa - AM, da “Transferência de Compra” lavrada pelo Setor de Terras em 18 de julho de 1996, a qual embasou o Registro R.2-6.39 datado de 12 de abril de 2007 junto à Matrícula nº 6.39 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º Em decorrência do vício insanável e da caracterização de fraude administrativa na transferência da posse e do domínio, fica determinada a RESTAURAÇÃO INTEGRAL E RETOMADA DA TITULARIDADE do imóvel em favor de seu primeiro e legítimo proprietário titular do Título Definitivo nº 524, o Sr. JÚLIO CÉSAR RAPOSO LISBOA.
ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL RESTABELECIDO:
Matrícula: nº 6.39 (Registro nº 1.639 - Livro 2)
Localização: Rua José P. Sampaio, Perímetro Suburbano, Fonte Boa - AM
Área Total: 100 x 100 metros (10.000 m²)
Limites e Confrontações: Ao Norte com terras do Sr. Edilson Dutra; ao Sul com José Plácido; a Leste com terras de Maria Mendes de Oliveira; e a Oeste com a Rua José P. Sampaio.
Titularidade Legítima Restabelecida: Júlio César Raposo Lisboa.
Art. 3º Determina-se ao Chefe do Setor de Terras do Município a expedição imediata de ofício com cópia deste Decreto ao Cartório do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Fonte Boa - AM, para que promova:
I – O averbamento do cancelamento do ato R.2-6.39 na Matrícula nº 6.39 por vício de nulidade absoluta decretada pelo Poder Executivo Municipal;
II – O restabelecimento do status quo ante da propriedade formal em nome exclusivo de Júlio César Raposo Lisboa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fonte Boa - AM, 24 de julho de 2026.
JOSÉ SUEDINEY ARAÚJO DE SOUZA
Prefeito Municipal em Exercício de Fonte Boa - AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:ADBADF47