ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PORTARIA Nº 07/2026

PORTARIA Nº 07/2026

Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Guajará/AM.

A Secretária Municipal  de Educação do Município de Guajará-AM, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Raimundo Nonato Saraiva de Oliveira, CPF nº 673.110.322-53, para exercer a função de Gestor do Contrato Administrativo nº 92/2026, processo Administrativo n° 83/2026, oriundo da Dispensa  n° 21/2026, tendo como objeto a Contratação da Empresa especializada  na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de 42 (quarenta e dois) aparelhos de ar-condicionado tipo Split, distribuídos em quatro unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme as especificações, condições e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e na Planilha de 13 (treze) itens, observados o limite legal vigente e os demais requisitos  aplicáveis à contratação.

Art. 2º Designar a servidora Paula Freitas de Lima, inscrito no CPF de n° 040.411.182-39, para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 92/2026, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar, registrar e atestar a execução do objeto contratado, comunicando ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam comprometer sua regular execução.

Art. 3º Os servidores designados deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como observar as normas internas do Município e demais disposições aplicáveis à gestão e fiscalização contratual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará/AM, 10 de novembro de 2026.

 

Maria Izete de Oliveira Freitas

Secretária Municipal de Educação

Decreto n° 004/2025


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:ADDA757D