ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 104/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 104/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre conceder Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, conforme especifica a seguir.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o Art. 126 e seguintes da Lei Complementar 001 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Eirunepé, que prevê a Licença para Tratar de Interesse Particular,

 

CONSIDERANDO o Requerimento da Sr.ª ANTONIA KARINA GOMES VIANA, datado e assinado em 25 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), sem remuneração ou qualquer ônus para os cofres públicos, a servidora pública municipal estável, ANTONIA KARINA GOMES VIANA, brasileira, maior, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 2650-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, portadora da carteira de identidade sob o R.G nº XXX631X-X, inscrita no CPF de nº XXX.261.112-XX, residente e domiciliada nesta cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas.

 

Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior terá a duração de 06 (seis) meses, com início em 28/09/2026 e término em 28/03/2027.

 

Art. 3º Durante o período de fruição da licença, a servidora ANTONIA KARINA GOMES VIANA não fará jus à percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer benefícios inerentes ao cargo.

 

Art. 4º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública, motivado pela conveniência do serviço público.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé-AM 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:AE6E3CBD