ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 865/2019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O MUNICIPO DE TABATINGA A FIRMAR CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de o Município de Tabatinga de captação de recursos externos, sobre tudo por conta da gravíssima crise econômica a qual atravessa o país;

CONSIDERANDO, que para captação de recursos externos é necessário firmar convênios com instituições através de celebração de Termos de Convênios de cooperação técnica e financeira;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica o MUNICIPIO DE TABATINGA, através da Prefeitura Municipal de Tabatinga, por meio de seu ordenador de despesas, diretamente ou por delegação, autorizado a firmar convênio com a União Federal, Órgãos Estaduais, Órgãos Municipais, Autarquias Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Nacionais ou Estrangeiras, Empresas Públicas ou de Economia Mista, Governos Estrangeiros, Banco de Integração ou Desenvolvimento Nacionais ou Internacionais, vinculadas direta ou indiretamente a Organização das Nações Unidas – ONU, ou Organização dos Estados Americanos – OEA, versando matéria de interesse do Município.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal de Tabatinga, cópia do Convênio, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do mesmo, independente da natureza do Convênio.

 

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal de Tabatinga, diretamente ou por delegação, autorizado a negociar dívidas do Município de Tabatinga – Prefeitura, como o FGTS, PASEP e INSS;

PARÁGRAFO ÚNICO – Para a garantia do pagamento dos débitos poderá ser vinculada parte da receita do Município, proveniente de recebimento dos repasses de recursos realizados pelo Governo Federal oriundos do Fundo e Participação dos Municípios – FPM;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, sessando as autorizações previstas na mesma em dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2020 revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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Bismark Junior Martins Sales
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