ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 115/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
1000.00.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
25.983.350,00 |
|
1100.00.00.00 |
RECEITA TRIBUTARIA |
407.000,00 |
|
1600.00.00.00 |
RECEITA DE SERVICOS |
53.000,00 |
|
1700.00.00.00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
25.523.350,00 |
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
25.983.350,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
9000.00.00.00 |
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-3.189.280,00 |
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
-3.189.280,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
22.794.070,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 17.837.350,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 4.956.720,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.145.000,00 |
0,00 |
1.145.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.008.000,00 |
106.000,00 |
1.114.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.496.000,00 |
0,00 |
1.496.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
726.200,00 |
0,00 |
726.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
232.000,00 |
0,00 |
232.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
10.222.850,00 |
0,00 |
10.222.850,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.575.500,00 |
0,00 |
1.575.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
365.000,00 |
0,00 |
365.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.476.000,00 |
2.476.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL |
0,00 |
988.000,00 |
988.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
69.000,00 |
0,00 |
69.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO |
73.000,00 |
0,00 |
73.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS |
123.000,00 |
0,00 |
123.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
368.000,00 |
368.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
1.006.720,00 |
1.006.720,00 |
|
FUNDO MUNIC.DOS DIREIT.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
12.000,00 |
12.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
683.800,00 |
0,00 |
683.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.837.350,00 |
4.956.720,00 |
22.794.070,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.977.200,00 |
0,00 |
2.977.200,00 |
|
AGRICULTURA |
232.000,00 |
0,00 |
232.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.474.000,00 |
1.474.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
CULTURA |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
123.000,00 |
0,00 |
123.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.072.850,00 |
0,00 |
10.072.850,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
260.000,00 |
0,00 |
260.000,00 |
|
ENERGIA |
35.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.145.000,00 |
0,00 |
1.145.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
683.800,00 |
0,00 |
683.800,00 |
|
SANEAMENTO |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
3.482.720,00 |
3.482.720,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
|
TRANSPORTE |
385.000,00 |
0,00 |
385.000,00 |
|
URBANISMO |
1.300.500,00 |
0,00 |
1.300.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
17.837.350,00 |
4.956.720,00 |
22.794.070,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento), conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, aos 26 dias de Novembro de 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF 201.476.352-68
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 27 de Novembro de 2015.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:AEC78B1E