ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 115/2015, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Amaturá, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

25.983.350,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

407.000,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

53.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.523.350,00

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

25.983.350,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-3.189.280,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-3.189.280,00

TOTAL GERAL

22.794.070,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.794.070,00 (vinte e dois milhões, setecentos e noventa e quatro mil e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 17.837.350,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 4.956.720,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.145.000,00

0,00

1.145.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.008.000,00

106.000,00

1.114.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.496.000,00

0,00

1.496.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

726.200,00

0,00

726.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

232.000,00

0,00

232.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

10.222.850,00

0,00

10.222.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.575.500,00

0,00

1.575.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

365.000,00

0,00

365.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.476.000,00

2.476.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

0,00

988.000,00

988.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

118.000,00

0,00

118.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

69.000,00

0,00

69.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMERCIO

73.000,00

0,00

73.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS POVOS INDIGENAS

123.000,00

0,00

123.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

368.000,00

368.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

1.006.720,00

1.006.720,00

FUNDO MUNIC.DOS DIREIT.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

12.000,00

12.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

683.800,00

0,00

683.800,00

TOTAL GERAL

17.837.350,00

4.956.720,00

22.794.070,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

2.977.200,00

0,00

2.977.200,00

AGRICULTURA

232.000,00

0,00

232.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.474.000,00

1.474.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

15.000,00

0,00

15.000,00

CULTURA

150.000,00

0,00

150.000,00

DESPORTO E LAZER

118.000,00

0,00

118.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

123.000,00

0,00

123.000,00

EDUCAÇÃO

10.072.850,00

0,00

10.072.850,00

ENCARGOS ESPECIAIS

260.000,00

0,00

260.000,00

ENERGIA

35.000,00

0,00

35.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

15.000,00

0,00

15.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

1.145.000,00

0,00

1.145.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

683.800,00

0,00

683.800,00

SANEAMENTO

150.000,00

0,00

150.000,00

SAÚDE

0,00

3.482.720,00

3.482.720,00

SEGURANÇA PÚBLICA

75.000,00

0,00

75.000,00

TRANSPORTE

385.000,00

0,00

385.000,00

URBANISMO

1.300.500,00

0,00

1.300.500,00

TOTAL GERAL

17.837.350,00

4.956.720,00

22.794.070,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento), de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento), conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá, aos 26 dias de Novembro de 2015.

 

JOÃO BRAGA DIAS

CPF 201.476.352-68

Prefeito Municipal de Amaturá

 

PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 27 de Novembro de 2015.


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:AEC78B1E