ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 167-2019
Declara de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais do Gama”, no Município de Guajará-AM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário aprovou, no dia 04 de Novembro de 2019, e eu PROMULGO, tendo em vista a ocorrência de sancionamento tácito por parte do Executivo Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, aASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO GAMA, registrada no CNPJ nº 23.847.040/0001-79, com sede no Município de Guajará, Estado de Amazonas, localizada à Comunidade do Gama, Zona Rural, Município de Guajará-AM.
Art. 2º- Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade referida no art. 1º:
I- Alterar a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;
II- Utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;
III- A qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria de seus associados.
Art. 3º- Caberá à Prefeitura Municipal de Guajará-AM, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 25 de Novembro de 2019
JOSE ALTEMIR CARVALHO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Liberman Enes de Melo
Código Identificador:AEDB47BC