ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 175/2026

PORTARIA Nº 175/2026 - GPMFB

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municípios,

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar possíveis irregularidades funcionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar fatos relacionados à situação funcional de MATHEUS CAMPOS LISBOA, servidor público municipal ocupante do cargo de Professor e vereador do município de Fonte Boa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para apurar possíveis irregularidades funcionais relacionadas à compatibilidade de horários, ao exercício das funções, aos afastamentos e à percepção de remuneração por MATHEUS CAMPOS LISBOA.

 

Art. 2º – Designar os servidores abaixo apara constituírem a Comissão de Sindicância:

 

I – ROSSELLINI FONSECA DA SILVA –- Presidente;

II – ROMÁRIO COELHO DO NASCIMENTO –- Secretário;

III – SEVERINA DE JESUS DA SILVA BALIEIRO – Membro.

 

Art. 3º – A Comissão deverá apurar os fatos apresentar relatórios circunstanciado, observa a legislação aplicado.

 

Art. 4º – A Sindicância será concluída no prazo previsto na legislação municipal, admitida prorrogação na forma legal.

 

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 24 de Setembro de 2026.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:AEE28F16