ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 156/2017

Altera artigos da Lei Municipal nº 126/2012 e da Lei Municipal nº 153/2016 que dispõe sobre a “Estrutura Organizacional, as Diretrizes de Gestão e o Funcionamento da Prefeitura Municipal de Guajará – AM”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guajará, Estado do Amazonas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guajará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Art. 1º A alínea “s” do inciso I, do art. 7º da Lei nº 126 de 31 de dezembro de 2012 a vigorar com a seguinte redação: “Conselho Municipal de Direitos Humanos e outros que venham a se fazer necessários”.

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Segurança Pública e o Conselho Municipal de Direitos Humanos deverão ser implementados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do início de vigência desta Lei, passando a integrar, como órgão colegiado, a estrutura da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º A estrutura do inciso III, do art. 7º da Lei nº 126 de 31 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte composição:

a) ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:

1) Gabinete do Prefeito;

2) Gabinete do Vice-prefeito;

3) Procuradoria-Geral do Município;

4) Controladoria-Geral;

5) Representação do Município em Manaus;

6) Assessorias de Governo.

 

b) ÓRGÃOS DE NATUREZA ESTRATÉGICA

1) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

2) Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEMINF;

 

c) ÓRGÃOS DE NATUREZA FINALÍSTICA

1) Secretaria Municipal de Interior e Produção – SEMIP;

2) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

3) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

4) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

5) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJUC;

6) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT;

7) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito, Limpeza e Urbanismo – SEMINFRA;

 

d) ÓRGÃOS COLEGIADOS

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

c) Conselho Municipal de Saúde;

d) Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;

e) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

f) Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

g) Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC);

h) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB;

i) Conselho Municipal de Cultura;

j) Comissão Municipal de Transporte Escolar;

k) Conselho Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

l) Conselho Municipal de Habitação;

m) Conselho Municipal do Idoso;

n) Conselho Comunitário de Segurança Publica;

o) Conselho Municipal da Mulher;

p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar;

q) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

r) Conselho Municipal da Cidade (COMGUAJARA);

 

e) ÓRGÃOS COLEGIADOS

a) Fundo Municipal de Saúde;

b) Fundo Municipal de Educação;

c) Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

d) Fundo Municipal de Assistência Social;

e) Fundo Municipal de Defesa Civil;

f) Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

Art. 3º Fica criado os Representantes de Comunidades Rurais que irá integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, devendo ser implementado no prazo de 90 (noventa) dias a contar do início de vigência desta Lei, observando-se, em sua regulamentação, o disposto na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º A estrutura prevista no artigo 11 da Lei 126/2012, de 31 de Dezembro de 2012, passa a ser a seguinte:

 

I. Chefia de Gabinete e Apoio Administrativo

a) Secretaria de Gabinete

II. Procuradoria-Geral

Secretaria de Gabinete e Departamento de Assistência Jurídica, Contratos e Convênios

 

III. Controladoria-Geral

Setor de Transparência de Gestão

 

IV. Junta de Serviço Militar

 

V. Representação do Município em Manaus

 

VI. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

 

VII. Assessorias Especiais

2.1 Assessoria de Comunicação e Cerimonial

2.2 Assessoria de Coordenação Política

2.3 Assessoria de Relações Institucionais

2.4 Assessoria de Governo

2.5 Assessoria de Desenvolvimento Econômico

2.6 Assessoria de Tecnologia de Informação

2.7 Assessor de Coordenação Geral

2.8 Assessor de Administração

 

VIII. Coordenadoria de Políticas para as Mulheres

 

IX. Coordenadoria de Relações Institucionais

 

X. Guarda Municipal

 

XI. Representante de Comunidades Rurais

 

§1º A Representação do Município em Manaus, representará administrativamente o município junto aos órgãos estaduais, federais e não governamentais, acompanhando programas, projetos, convênios e quaisquer outros assuntos de interesse do município;

 

§2º A Guarda Municipal executará todas as ações para a segurança e preservação dos bens patrimoniais municipais;

 

§3º A Junta de Serviço Militar, desenvolverá as ações pertinentes ao serviço militar, conforme Legislação Federal;

 

§4º A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres atuará em conjunto com os demais órgãos municipais, buscando parcerias junto a organismos federais, estaduais e não governamentais, em benefícios das mulheres do município de Guajará;

§5º A Coordenadoria de Relações Institucionais desenvolverá ações junto a instituições governamentais, ou não, com vistas ao alargamento das possibilidades de melhorias a serem implantadas no município;

§6º Os representante das comunidades ligados diretamente ao Gabinete do Executivo Municipal vão atuar como representantes do Município nas comunidades zelando pelo bem público entregue e na guarda destas comunidades.

§7º As Assessorias de Governo auxiliarão o Chefe do Executivo Municipal nas áreas de suas denominações.

Art. 5º O Gabinete do Vice-Prefeito, previsto no artigo 12 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte estrutura:

Chefe de Gabinete e Apoio Administrativo

Secretaria de Gabinete

Art. 6º A estrutura estabelecida no artigo 15 da Lei 126/2012, passa a ser a seguinte:

I) Gabinete do Secretário

a) Secretário de Gabinete e Apoio Administrativo

 

II) Departamento de Recursos Humanos

a) Setor de Atos de Pessoal e Atendimento ao Servidor

b) Setor de Processamento de Dados e Elaboração de Folha de Pagamento

c) Setor de Previdência Social, GEFIP e PIS/PASEP

 

III) Departamento de Material e Patrimônio

a) Setor de Compras e Almoxarifado

b) Setor de Patrimônio

 

Departamento de Licitações

 

Coordenadoria de Geração de Renda

 

Art. 7º A estrutura estabelecida no artigo 17 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:

I) Gabinete do Secretário

a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

 

II) Departamento de Tributação

b) Setor de Arrecadação e Fiscalização

c) Setor de Atendimento ao Cidadão

 

III) Departamento de Contabilidade

a) Setor de Processamento de Dados e Arquivo

 

IV) Departamento de Convênios, Programas, Projetos e Prestação de Contas

a) Setor de Processamento de Dados e Arquivo

 

V) Coordenadoria de Planejamento

 

VI) Tesouraria

 

Art. 8º A estrutura da Secretaria de Interior e Desenvolvimento Rural e Sustentável, prevista no artigo 20 da Lei 126/2012 passa a ter a seguinte composição:

I) Gabinete do Secretário

a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

b) Setor de Transporte

 

II) Departamento de Agropecuária, Pesca e Aquicultura

a) Setor de Hortifrutigranjeiros e Extrativismo

b) Setor de Associativismo

c) Administração de Parques, Feiras e Mercados

 

III) Coordenadoria de Maquinário Agrícola

 

IV) Representação de Comunidades

 

V) Coordenadoria de Desenvolvimento da População Ribeirinha

 

VI) Coordenadoria de Desenvolvimento da População dos Ramais

 

§1º Os Representantes de Comunidade com população acima de 70 (setenta) habitantes, farão jus ao cargo de Representante, com vencimento de 01 (um) salário mínimo;

 

Art. 9º A estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, prevista no artigo 22 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:

I) Gabinete do Secretário;

a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

c) Secretaria de Suporte aos Conselhos

 

II) Departamento de Proteção Social Básica;

a) Coordenação do Programa Bolsa Família

b) Coordenação do Benefício de Prestação Continuada – BPC

c) Coordenação da Equipe Volante

d) Coordenação do CRAS

e) Coordenação de Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social

f) Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

g) Chefia de Casas de Apoio (sede, Manaus e Rio Branco)

h) Coordenação do Programa de Atendimento Familiar

i) Coordenação do Programa Brasil Sem Miséria

l) Coordenação do Programa Criança Feliz

 

III) Departamento de Proteção Social Especial;

a) Coordenação do CREAS

 

Departamento de Acompanhamento de Sistemas, Convênio e Projetos;

 

Coordenação do Programa de Atendimento Familiar

 

Coordenação do Programa Brasil Sem Miséria

 

Coordenação do Programa Criança Feliz

 

Coordenação de Articulação Comunitária

 

Art. 10º A estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no artigo 26 da Lei 126/2012, passa a ter a seguinte composição:

I) Gabinete do Secretário

a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

c) Setor de Almoxarifado e Patrimônio

 

II) Coordenação de Ações Básicas de Saúde e PSF;

 

III) Coordenação de Unidades de Saúde

Chefia de Unidades de Saúde

 

IV) Coordenação de Vigilância Sanitária

 

V) Coordenação de Endemias

 

VI) Coordenação de Epidemiologia

 

VII) Coordenação do Programa Nacional de Imunização

 

VIII) Coordenação do CAPS

 

IX) Coordenação do NASF

 

X) Coordenação do Fundo Municipal da Saúde

 

XI) Departamento de Saúde do Interior;

 

XII) Departamento Administrativo para acompanhamento de Sistemas, Convênios e Contratos.

 

XIII) Coordenação de Zoonoses

 

XIV) Coordenação da Vigiágua

 

XV) Coordenação da Inspeção Animal

 

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, passa a ter a seguinte composição:

I) Gabinete do(a) Secretário(a)

a) Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

c) Setor de Merenda Escolar, Almoxarifado e Patrimônio

d) Setor de Transporte

e) Setor De Programas Educacionais

 

II) Departamento Administrativo para acompanhamento de Sistemas, Convênios e Programas e Projetos.

 

III) Coordenação Geral de Ensino

Setor de Supervisão e Inspeção (essa nomenclatura é substituída por Coordenação Pedagógica)

 

IV) Coordenação de Ensino Infantil e Creches

 

V) Coordenação de Ensino Especial Inclusivo

 

VI) Secretaria Adjunta de Educação do Interior

Setor de Supervisão e Inspeção (essa nomenclatura é substituída por Coordenação Pedagógica)

 

VII) Secretaria Adjunta de Cultura

Departamento de Cultura e Eventos

 

VIII) Coordenação de Biblioteca e Acervo Público

 

Art. 12 A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, e terá a seguinte estrutura:

Gabinete do Secretário

Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

Setor de Juventude;

Setor de Futebol, Voleibol, Futsal e Handebol

Setor de Atividades Desportivas Diversas

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, passando a ter a seguinte estrutura:

Gabinete do Secretário;

Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

 

II) Departamento de Educação Ambiental e Turismo;

 

III) Departamento de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização;

 

Art. 14 A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação, Trânsito e Transporte passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Infraestrutura, Trânsito, Limpeza e Urbanismo, passando a ter a seguinte estrutura:

Gabinete do Secretário;

Secretaria de Gabinete e Apoio Administrativo

II) Coordenação de Engenharia e Fiscalização de Obras

 

III) Departamento de Águas, Esgoto e Saneamento Básico

 

IV) Departamento de Trânsito

Setor de Apoio Administrativo

 

V) Departamento de Transporte

Setor de Oficina, Garagem e Manutenção

 

VI) Departamento de Habitação Popular

 

VII) Departamento de Limpeza Pública

 

Setor de Limpeza e Coleta de Resíduos

Setor de Roçagem, Desobstrução de Vias e Igarapés

Setor de Administração de Cemitérios

 

VIII) Departamento de Urbanismo

Setor de Manutenção de Vias Públicas, Parques, Praças e Jardins

 

Art. 15 O parágrafo 2º, do art. 47 da Lei Municipal 126/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º As funções de Chefe de Setor e Chefe de Departamento, obedecerão à hierarquia e a percepção de vencimentos em níveis I, II, III e IV, consoante os anexos I e II, desta Lei.

§3º Os vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas são estipulados no anexo II desta Lei.

Art. 16 Os cargos de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal serão denominados Cargo em Comissão (CC) e Função Gratificada (FG), suprimindo-se qualquer outra denominação constante da Lei Municipal 126/2012 e seus anexos.

Art. 17 A Lei Municipal 126/2012 apresentará a seguinte estrutura formal:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUAJARÁ

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º ...

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º ... ao Art. 6º ...

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art.7º...

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art.8º...

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 9º... ao Art. 10 º ...

SEÇÃO III

GABINETE DO PREFEITO

Art. 11 ...

SUBSEÇÃO I

GABINETE DO VICE- PREFEITO

Art. 12 ...

SUBSEÇÃO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 13 ...

SUBSEÇÃO III

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 14 ...

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16 ...

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 17 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 18 ... ao Art. 19 ...

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA DO INTERIOR E PRODUÇÃO

Art. 20 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETARIO MUNICIPAL DO INTERIOR E PRODUÇÃO

Art. 21 ...

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 22 ... ao Art. 24 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 25 ...

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 26 ... ao Art. 29 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 30 ...

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 31 ... ao Art. 34 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 35 ...

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Art. 36 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Art. 37 ...

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 36 ... ao Art. 39 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO.

Art. 40 ...

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 41 ...

SUBSEÇÃO I

DO SECRETÁRIO MUNNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Art. 42 ...

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COM PESSOAL

Art. 43 ...

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44 ...

 

Art. 18 A Lei Municipal 126/2012, será republicada com as alterações introduzidas pela presente Lei, renumerando-se os artigos se necessário for.

Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 10 dias do mês de maio de 2017.

 

ORDEAN GONZAGA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ

 

Denominação do Cargo

 

Código (CC)

Total de Vagas

Secretário Municipal

 

CC – 06

09

Secretário Adjunto

 

CC – 05

02

Tesoureiro

 

CC – 05

01

Procurador do Município

 

CC – 07

01

Representante do Município

 

CC – 05

01

Controlador Geral

 

CC – 05

01

Encarregado da Junta de Serviço Militar

 

CC – 02

01

Assessor Especial

 

CC – 04

08

Secretário de Gabinete

 

CC – 02

12

Chefe da Guarda Municipal

 

CC – 03

01

Chefe de Gabinete do Prefeito

 

CC – 06

01

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

 

CC – 03

01

Representante de Comunidades Rurais

Vencimento definido pelo §1º do Art. 8º desta Lei Complementar. (§1º Os Representantes de Comunidade com população acima de 50 (cinquenta) habitantes, farão jus ao cargo de Representante, com vencimento de 01 (um) salário mínimo)

CC - 01

10

SUB-TOTAL (OUTROS CARGOS)

49

 

Chefe de Departamento

NÍVEL IV

De Assistência Jurídica, Contratos e Convênio

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Recursos Humanos

FG - IV

01

NÍVEL III

De Material e Patrimônio

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Tributação

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Contabilidade

FG - IV

02

NÍVEL III

De Convênios, Programas, Projetos e Prestação de Contas

FG - IV

02

NÍVEL III

De Agropecuária, Pesca e Aquicultura

FG - IV

01

NÍVEL III

De Licitações

FG - IV

02

NÍVEL III

De Proteção Social Básica

FG - IV

01

NÍVEL III

De Proteção Social Especial

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Cultura e Eventos

FG - IV

01

NÍVEL III

De Educação Ambiental

FG - IV

01

NÍVEL III

De Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Limpeza Pública

FG - IV

01

NÍVEL III

De Urbanismo

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Água, Esgoto e Saneamento Básico

FG - IV

01

NÍVEL IV

De Trânsito

FG - IV

01

NÍVEL III

De Transporte

FG - IV

01

NÍVEL III

De Habitação Popular

FG - IV

01

SUB-TOTAL (CHEFE DE DEPARTAMENTO)

22

Chefe de Setor

NÍVEL II

De Transparência de Gestão

FG - IV

01

NÍVEL II

De Atos de Pessoal e Atendimento ao Servidor

FG - IV

01

NÍVEL III

De Processamento de Dados e Elaboração de Folha de Pagamento

FG - IV

01

NÍVEL II

De Previdência Social, GEFIP e PASEP

FG - IV

02

NÍVEL II

De Compras e Almoxarifado

FG - IV

01

NÍVEL II

De Patrimônio

FG - IV

01

NÍVEL III

De Cadastro, Processamento de Dados e Arquivo

FG - IV

02

NÍVEL II

De Arrecadação e Fiscalização

FG - IV

03

NÍVEL II

De Atendimento ao Cidadão

FG - IV

01

NÍVEL II

De Transporte

FG - IV

02

NÍVEL II

De Hortifrutigranjeiros e Extrativismo

FG - IV

01

NÍVEL II

De Associativismo

FG - IV

01

NÍVEL III

De Merenda Escolar, Almoxarifado e Patrimônio

FG - IV

02

NÍVEL III

De Programas Educacionais

FG - IV

01

NÍVEL III

De Supervisão e Inspeção

FG - IV

02

NÍVEL II

De Juventude

FG - IV

01

NÍVEL II

De Futebol, Voleibol, Futsal e Handebol

FG - IV

01

NÍVEL II

De Atividades Esportivas Diversas

FG - IV

01

NÍVEL II

De Limpeza e Coleta de Resíduos

FG - IV

01

NÍVEL II

De Roçagem, Desobstrução de Vias e Igarapés

FG - IV

01

NÍVEL I

De Administração de Cemitérios

FG - IV

01

NÍVEL III

De Manutenção de Vias Públicas, Parques, Praças e Jardins

FG - IV

01

NÍVEL III

De Apoio Administrativo

FG - IV

01

NÍVEL III

De Oficina, Garagem e Manutenção

FG - IV

01

SUB-TOTAL (CHEFE DE SETOR)

31

Coordenadoria

NÍVEL III

De Políticas para as Mulheres

CC – 04

01

NÍVEL III

De Relações Institucionais

CC – 04

01

NÍVEL III

De Geração de Renda

CC – 04

01

NÍVEL III

De Planejamento

CC – 04

01

NÍVEL III

De Maquinário Agrícola

CC – 04

01

NÍVEL III

De Desenvolvimento das Populações Ribeirinhas

CC – 04

01

NÍVEL III

De Desenvolvimento das Populações de Ramais

CC – 04

01

SUB-TOTAL (COORDENADORIA)

07

Coordenação

 

NÍVEL II

Do Programa de Atendimento Familiar

CC – 03

01

NÍVEL III

Do Programa Bolsa Família

CC – 04

01

NÍVEL II

Do Benefício de Prestação Continuada

CC – 03

01

NÍVEL II

Dos Grupos de Convivência

CC – 03

01

NÍVEL II

Do Programa Brasil Sem Miséria

CC – 03

01

NÍVEL III

Do CRAS

CC – 04

01

NÍVEL III

Do Programa Criança Feliz

CC – 04

01

NÍVEL II

De Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social

CC – 03

01

NÍVEL III

De Unidades de Saúde

CC – 04

05

NÍVEL III

De Vigilância Sanitária

CC – 04

01

NÍVEL III

De Endemias

CC – 04

01

NÍVEL II

De Epidemiologia

CC – 03

01

NÍVEL II

Do Programa Nacional de Imunização

CC – 03

01

NÍVEL III

Geral de Ensino

CC – 04

01

NÍVEL II

De Ensino Infantil e Creches

CC – 03

01

NÍVEL II

De Ensino Especial Inclusivo

CC – 03

01

NÍVEL II

De Articulação Comunitária

CC – 03

01

NÍVEL II

De Biblioteca e Acervo Público

CC – 03

01

NÍVEL III

De Defesa Civil

CC – 04

01

NÍVEL III

Do CAPS

CC – 04

01

NÍVEL III

Do NASF

CC – 04

01

NÍVEL III

Do Fundo Municipal de Saúde

CC – 04

01

NÍVEL III

Da Inspeção Animal

CC – 04

01

NÍVEL III

Da Vigiágua

CC – 04

01

NÍVEL III

Do Zoonozes

CC – 04

01

NÍVEL III

De Engenharia e Fiscalização de Obras

CC – 07

01

SUB-TOTAL (COORDENAÇÃO)

30

TOTAL

139

 

ANEXO II

VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

VENCIMENTOS CARGO EM COMISSÃO - SIMBOLOGIA

VALOR

CC - 01

Salário Mínimo Nacional

CC - 02

R$1.300,00

CC - 03

R$ 1.500,00

CC - 04

R$ 1.900,00

CC - 05

R$ 2.500,00

CC - 06

R$ 4.000,00

CC - 07

R$ 5.000,00

 

FUNÇÃO GRATIFICADA – SIMBOLOGIA

VALOR

FG - I

R$ 200,00

FG - II

R$ 400,00

FG - III

R$ 500,00

FG - IV

R$ 600,00

FG - V

R$ 700,00

FG - VI

R$ 800,00

FG - VII

R$ 900,00

FG - VIII

R$ 1.000,00


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:AEF16222