ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
31.462.960,45 |
|
Receita Tributária |
680.072,67 |
|
Receita de Contribuições |
583.376,90 |
|
Receita Patrimonial |
102.120,33 |
|
Receita de Serviços |
85.173,21 |
|
Transferências Correntes |
30.008.752,41 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.464,93 |
|
SUB-TOTAL |
31.462.960,45 |
|
Receitas de Capital |
25.034,78 |
|
Transferências de Capital |
25.034,78 |
|
SUB-TOTAL |
25.034,78 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.114.288,21 |
|
SUB-TOTAL |
-4.114.288,21 |
|
TOTAL GERAL |
27.373.707,02 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 20.117.437,20;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.697.961,95.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.502.098,65 |
|
1.502.098,65 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
594.171,08 |
|
594.171,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.129.214,96 |
|
1.129.214,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
770.778,92 |
|
770.778,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.483.702,70 |
2.483.702,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.782.522,42 |
|
10.782.522,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.107,57 |
1.794.159,85 |
1.795.267,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.878.836,57 |
|
2.878.836,57 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
281.180,91 |
|
281.180,91 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI. |
496.970,89 |
|
496.970,89 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO |
91.547,34 |
|
91.547,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
206.635,29 |
|
206.635,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
415.886,16 |
|
415.886,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
|
74.545,64 |
74.545,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
58.851,81 |
|
58.851,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT. |
73.237,82 |
|
73.237,82 |
|
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
|
60.159,65 |
60.159,65 |
|
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
333.756,12 |
333.756,12 |
|
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
|
1.926.568,96 |
1.926.568,96 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
|
1.025.069,03 |
1.025.069,03 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
834.396,81 |
|
834.396,81 |
|
TOTAL GERAL |
20.117.437,20 |
7.697.961,95 |
27.815.399,15 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.502.098,65 |
|
1.502.098,65 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.550.515,68 |
|
2.550.515,68 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
62.581,00 |
|
62.581,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.262.621,26 |
2.262.621,26 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
1.025.069,03 |
1.025.069,03 |
|
SAÚDE |
|
4.410.271,66 |
4.410.271,66 |
|
EDUCAÇÃO |
10.449.028,80 |
|
10.449.028,80 |
|
CULTURA |
333.493,62 |
|
333.493,62 |
|
URBANISMO |
2.177.768,33 |
|
2.177.768,33 |
|
HABITAÇÃO |
1.107,57 |
|
1.107,57 |
|
SANEAMENTO |
117.965,20 |
|
117.965,20 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
281.180,91 |
|
281.180,91 |
|
AGRICULTURA |
570.208,71 |
|
570.208,71 |
|
ENERGIA |
210.374,86 |
|
210.374,86 |
|
TRANSPORTE |
183.094,54 |
|
183.094,54 |
|
DESPORTO E LAZER |
415.886,16 |
|
415.886,16 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
427.736,36 |
|
457.736,36 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
834.396,81 |
|
834.396,81 |
|
TOTAL GERAL |
20.117.437,20 |
7.697.961,95 |
27.815.399,15 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA |
1.502.098,65 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
594.171,08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.129.214,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
770.778,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.483.702,70 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.782.522,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
1.795.267,42 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.878.836,57 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
281.180,91 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
496.970,89 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
91.547,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
206.635,29 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
415.886,16 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
74.545,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
58.851,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
73.237,82 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
60.159,65 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
333.756,12 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.926.568,96 |
|
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA |
1.025.069,03 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
834.396,81 |
|
TOTAL _% |
27.815.399,15 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 29 de dezembro de 2017.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:AF021E0A