ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 418/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

31.462.960,45

Receita Tributária

680.072,67

Receita de Contribuições

583.376,90

Receita Patrimonial

102.120,33

Receita de Serviços

85.173,21

Transferências Correntes

30.008.752,41

Outras Receitas Correntes

3.464,93

SUB-TOTAL

31.462.960,45

Receitas de Capital

25.034,78

Transferências de Capital

25.034,78

SUB-TOTAL

25.034,78

(R) Deduções da Receita

-4.114.288,21

SUB-TOTAL

-4.114.288,21

TOTAL GERAL

27.373.707,02

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.815.399,15 (vinte e sete milhões, oitocentos e quinze mil e trezentos e noventa e nove reais, quinze centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 20.117.437,20;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 7.697.961,95.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.502.098,65

 

1.502.098,65

GABINETE DO PREFEITO

594.171,08

 

594.171,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.129.214,96

 

1.129.214,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

770.778,92

 

770.778,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.483.702,70

2.483.702,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.782.522,42

 

10.782.522,42

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.107,57

1.794.159,85

1.795.267,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.878.836,57

 

2.878.836,57

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

281.180,91

 

281.180,91

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

496.970,89

 

496.970,89

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

91.547,34

 

91.547,34

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

206.635,29

 

206.635,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

415.886,16

 

415.886,16

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

74.545,64

74.545,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

58.851,81

 

58.851,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

73.237,82

 

73.237,82

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

60.159,65

60.159,65

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

333.756,12

333.756,12

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

1.926.568,96

1.926.568,96

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

 

1.025.069,03

1.025.069,03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

834.396,81

 

834.396,81

TOTAL GERAL

20.117.437,20

7.697.961,95

27.815.399,15

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.502.098,65

 

1.502.098,65

ADMINISTRAÇÃO

2.550.515,68

 

2.550.515,68

SEGURANÇA PÚBLICA

62.581,00

 

62.581,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.262.621,26

2.262.621,26

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.025.069,03

1.025.069,03

SAÚDE

 

4.410.271,66

4.410.271,66

EDUCAÇÃO

10.449.028,80

 

10.449.028,80

CULTURA

333.493,62

 

333.493,62

URBANISMO

2.177.768,33

 

2.177.768,33

HABITAÇÃO

1.107,57

 

1.107,57

SANEAMENTO

117.965,20

 

117.965,20

GESTÃO AMBIENTAL

281.180,91

 

281.180,91

AGRICULTURA

570.208,71

 

570.208,71

ENERGIA

210.374,86

 

210.374,86

TRANSPORTE

183.094,54

 

183.094,54

DESPORTO E LAZER

415.886,16

 

415.886,16

ENCARGOS ESPECIAIS

427.736,36

 

457.736,36

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

834.396,81

 

834.396,81

TOTAL GERAL

20.117.437,20

7.697.961,95

27.815.399,15

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

1.502.098,65

GABINETE DO PREFEITO

594.171,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.129.214,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

770.778,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.483.702,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.782.522,42

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

1.795.267,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.878.836,57

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

281.180,91

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

496.970,89

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

91.547,34

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

206.635,29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

415.886,16

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

74.545,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

58.851,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

73.237,82

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

60.159,65

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

333.756,12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.926.568,96

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA

1.025.069,03

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

834.396,81

TOTAL _%

27.815.399,15

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 29 de dezembro de 2017.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:AF021E0A