ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O Excelentíssimo Senhor ERALDO TRINDADE DA SILVA, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 90 § III, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, Faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O orçamento fiscal do município de BOA VISTA DO RAMOS, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 41.350.819,12 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos) e fixa a Despesa em R$ 41.350.819,12 (quarenta e um milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º.A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

CONSOLIDADA

 

RECEITAS

41.350.819,12

RECEITAS CORRENTES

40.518.819,12

RECEITAS DE CAPITAL

832.000,00

TOTAL GERAL:

41.350.819,12

 

Art. 3º.A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – LEGISLATIVA

1.721.148,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

5.227.424,76

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

186.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.736.090,36

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.184.405,04

10 – SAÚDE

8.282.611.68

12 – EDUCAÇÃO

16.713.637,36

13 – CULTURA

368.200,00

15 – URBANISMO

2.122.833,92

16 – HABITAÇÃO

830.000,00

17 – SANEAMENTO

681.768,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

439.400,00

20 – AGRICULTURA

810.000,00

26 – TRANSPORTE

10.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

345.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

692.300,00

TOTAL GERAL

41.350.819,12

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

1.721.148,00

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.600.718,32

123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.136.106,44

124 - CONTROLE INTERNO

156.000,00

182 - DEFESA CIVIL

186.000,00

243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

32.000,00

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.704.090,36

301 - ATENÇÃO BÁSICA

6.211.434,64

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1.981.177,04

303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

40.000,00

304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

50.000,00

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

15.213.468,16

362 - ENSINO MÉDIO

20.000,00

364 - ENSINO SUPERIOR

20.000,00

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

1.402.969,20

392 - DIFUSÃO CULTURAL

55.000,00

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

2.089.162,00

481 - HABITAÇÃO RURAL

800.000,00

482 - HABITAÇÃO URBANA

30.000,00

511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

65.000,00

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

616.768,00

541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

419.400,00

608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

810.000,00

781 - TRANSPORTE AÉREO

33.671,92

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

10.000,00

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

70.000,00

843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

536.300,00

846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

156.000,00

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.184.405,04

TOTAL GERAL

41.350.819,12

 

POR PROGRAMA

1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

1.721.148,00

11- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO8.026.286,52

14 - PRÉDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

80.000,00

15- PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL

912.290,36

33- ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

32.000,00

34- ATENÇÃO COMUNITÁRIA

791.800,00

51- REVITALIZAÇÃO DA SAÚDE

606.177,04

52- ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO

7.676.434,64

60- TRANSPORTE ESCOLAR

442.760,56

61- REDE FISICA EDUCACIONAL

10.000,00

62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

14.570.469,04

65- PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

514.847,76

66- QUALIDADE DE ENSINO SUPERIOR

20.000,00

70- MANUTENÇAO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.098.360,00

71- PROMOÇÃO CULTURAL

55.000,00

91- MORAR MELHOR

442.900,24

102- ABASTECIMENTO D'AGUA

621.768,00

111- PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

108.200,00

112- PROGRAMA AÇÃO CONTINUADA CRIANÇA/FAMILIA

30.000,00

121- QUALIDADE DA PRODUÇÃO VEGETAL

40.000,00

122- QUALIDADE DA PRODUÇÃO ANIMAL

20.000,00

123- PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

20.000,00

124- PRODUTIVIDADE RURAL

730.000,00

161- INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

33.671,92

173- ESPORTE PARA TODOS

70.000,00

221- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

156.000,00

223- SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA

536.300,00

999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.184.405,04

100 - PROG. NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – MINHA CASA MINHA VIDA

800.000,00

TOTAL GERAL:

41.350.819,12

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

35.269.839,28

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.878.530,08

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

20.800,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.370.509,20

DESPESAS DE CAPITAL

4.896.574,80

INVESTIMENTOS

4.370.854,80

AMORTIZACAO DA DIVIDA

525.720,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.184.405,04

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.184.405,04

TOTAL GERAL

41.350.819,12

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

01.00 - PODER LEGISLATIVO

1.721.148,00

02.00 - PODER EXECUTIVO

29.010.396,04

03.00 - FUNDO MUNICIPAL

8.813.102,04

04.00 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

621.768,00

09.00 -RESERVA DE CONTINGENCIA

1.184.405,04

TOTAL GERAL

41.350.819,12

 

Art. 4º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - O superávit financeiro do exercício anterior.

III - Operações de crédito

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF.

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Art. 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º. Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, juntamente com o anexo I das Emendas impositivas.

 

Boa Vista do Ramos, 12 de dezembro de 2019.

 

ERALDO TRINDADE DA SILVA

Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM

 

ANEXO I DA LEI MUNICIAL Nº 292, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

 

QUADRO GERAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2019, POR SETE VOTOS FAVORAVEIS.

 

AUTOR

OBJETO

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

VALOR

Emenda nº 01/2019- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda: Realização do FESTIVAL FOLCLORICO DE VILA MANAUS – BOI BUMBA PREFERIDO.

 

Sec. Municipal de Cultura - SEMCULT

R$ 14,800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS)

Emenda nº 02/2018- Autor -Ver. Raimundo de Souza Batista

Emenda: Realização da FESTA DO BODO – NA COMUNIDADE DE SÃO BENEDITO – MUNICIPIO DE BOA VISTA DO RAMOS – NO ANO DE 2020 - SECULT/PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS.

 

Sec. Municipal de Municipal de Cultura

R$ 14,800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS)

Emenda nº 01/2019- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues

Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO CARGUEIRA, EQUIPADA COM COBERTURA, para auxliar no transporte escolar dos alunos, na comunidade SÃO FRANCISCO DA BARREIRA, pois os mesmo enfrentam grandes dificuldades para locomoção até a escola devido a grande seca.

 

Sec. Municipal de Educação

R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS)

 

Emenda nº 02/2019- Autor -Ver. Silvano

Menezes Rodrigues

Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE MOTO CARGUEIRA EQUIPADA COM COBERTURA, para auxiliar no transporte escolar dos alunos, na comunidade NOSSA SENHORA DO

 

PERPETUO SOCORRO DO BACABAL.

 

Sec. Municipal de Educação / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS

R$ 13.000,00

TREZE MIL REAIS)

Emenda nº03/2019- Autor -Ver. Silvano Menezes Rodrigues

Emenda destinada PARA AQUISIÇÃO DE UMA VOADEIRA DE 30 HP, EQUIPADA COM CANOA DE 07 MT,CAPOTA E COMANDO, para auxiliar no transporte de pacientes, da COMUNIDADE SANTA MARIA DO ACRE, para o posto de saude na comunidade menino Deus do rio Curuça

 

Sec. Municipal de

Saúde / PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS.

R$ 23.000,00 (VINTE E TRES MIL RAIS)

 

TOTAL R$ 78.600,00 (SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS)


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:AF118EF7