ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no município de Santo Antônio do Içá – AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1 ° Fica criada a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no âmbito do Município de Santo Antônio do Içá –AM, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, encarregado de acompanhar, articular e avaliar a execução das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

Nº

REPRESENTAÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

01

Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS

Adriana da Rocha Magalhães

Adriene Carvalho Macário

02

Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Roberson Reis Castro

Mirian Azevedo Rodrigues

03

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA

Luísa Magalhães Rubem

Kamila Marinho Gouvêa

04

Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT

Eliezer Ferreira

Beatriz Cavalcante Pinto

05

Coordenação de Esporte e Lazer

Paulo Auanário Chota

Antônio Gonçalves

06

Poder Judiciário

Vilson de Brito Maia

Kimberly de Oliveira

07

Conselho Tutelar

Jonathas Correa Dias

Beatriz Monteiro Miranda

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Nº

REPRESENTAÇÃO

TITULAR

SUPLENTE

01

Organizações da Sociedade Civil

Mariana Szajbely

Rômulo Elias de Souza

02

Liderança Comunitária

Marcos Gouvêa

Carlinho Ortega Rubem

Art. 2° Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial da AEPETI:

Art. 3° As funções exercidas pelos membros da Comissão Intersetorial não serão remuneradas, sendo

consideradas de relevante interesse público.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá – AM, 03 de novembro de 2026.

 

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal, de Santo Antônio do Içá – AM


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:AF18DC6B