ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº 064/2018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para firmar convênios e outros instrumentos similares, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o art. 153, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal, etc;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São Paulo de Olivença, por intermédio da Prefeitura Municipal, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênios e outros instrumentos similares, com outros órgãos, autarquias e demais entidades públicas, no âmbito da União/Governo Federal e do Governo do estado do Amazonas, durante o exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias próprias
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
JOELMAR CRUZ CARVALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:AF653CFC