ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 12 de outubro de 2025.
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e dos demais serviços da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá - COHASB e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1°. A tarifa de consumo de água a ser cobrada dos usuários da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá (COHASB), passa ser a estabelecida no quadro seguinte, observando-se o número de pontos de água existente no imóvel, compreendido entre os setores residenciais, comerciais, públicos e industriais:
I RESIDENCIAL
|
PONTOS DE ÁGUA |
CLASSE |
VALOR (R$) |
|
1 a 5 |
A |
38,76 |
|
6 a 10 |
B |
57,89 |
|
> 10 |
C |
87,16 |
II- COMERCIAL
|
PONTOS DE ÁGUA |
CLASSE |
VALOR (R$) |
|
1 a 3 |
A |
84,28 |
|
4 |
B |
113,61 |
|
5 |
C |
162,48 |
|
6 |
D |
211,36 |
|
7 |
E |
260,23 |
|
8 a 9 |
F |
309,12 |
|
10 a 15 |
G |
357,98 |
|
> 15 |
H |
406,87 |
III-PÚBLICO
|
PONTOS DE ÁGUA |
CLASSE |
VALOR (R$) |
|
1 a 3 |
A |
109,71 |
|
4 |
B |
146,64 |
|
5 |
C |
208,16 |
|
6 |
D |
269,70 |
|
7 |
E |
331,22 |
|
8 a 9 |
F |
392,76 |
|
10 a 15 |
G |
454,28 |
|
16 a 20 |
H |
515,82 |
|
21 a 25 |
I |
577,34 |
|
26 a 30 |
J |
700,40 |
|
31 a 35 |
K |
761,94 |
|
36 a 40 |
L |
823,46 |
IV- INDUSTRIAL
|
PONTOS DE ÁGUA |
CLASSE |
VALOR (R$) |
|
1 a 3 |
A |
137,04 |
|
4 |
B |
171,31 |
|
5 |
C |
228,40 |
|
6 |
D |
285,52 |
|
7 |
E |
342,61 |
|
8 a 9 |
F |
399,72 |
|
10 a 15 |
G |
456,81 |
|
16 a 20 |
H |
513,92 |
|
21 a 25 |
I |
571,01 |
|
26 a 30 |
J |
685,21 |
|
31 a 35 |
K |
742,33 |
|
36 a 40 |
L |
799,42 |
§ 1°. Para efeitos desta Lei, serão considerados pontos de água, os locais como torneiras e banheiros, sendo que cada torneira será equivalente a 01 (um) ponto de água e cada banheiro será equivalente a 03 (três) pontos de água.
§ 2°. No caso de vila de casas e/ou apartamentos, as tarifas serão cobradas individualmente, considerando o número de pontos de água existente em cada um destes.
§ 3º. Havendo piscina no imóvel residencial, a cobrança será o limite da tarifa padrão residencial vigente, no valor de 87,16 (oitenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme previsto no Item I deste artigo.
§ 4º. Havendo piscina no imóvel a que se refere o parágrafo anterior, o valor adicional a ser cobrado pelo consumo de que trata o disposto no § 2° deste artigo, será rateado igualitariamente pelo número de casas e/ou apartamentos existentes.
§ 5º. Para piscinas comerciais a cobrança será o limite da tarifa padrão comercial vigente no valor de 406,87 (quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme previsto no Item II deste artigo.
§ 6º. O consumo excedente às cotas mencionadas será cobrado de acordo com faixa tarifária progressiva definida pela autarquia.
Art. 2º. O consumidor de baixa renda, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado, poderá solicitar a tarifa social de água, que terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção e atualização do CadÚnico.
Art. 3º. Os proprietários de imóveis em construção deverão apresentar os projetos de engenharia (plantas) do referido local junto a COHASB, para que seja cobrada a tarifa conforme o número de pontos de água previsto no projeto.
Art. 4º. No caso de atraso do pagamento de 1 (uma) fatura ou mais, relativas aos serviços de água, após ter sido formalmente notificado, estará sujeito ao corte, podendo ocorrer também protesto em cartório, bem como ser efetuado o nome do consumidor no cadastro restritivo de créditos (SPC e SERASA).
§ 1º. A cobrança dos serviços de abastecimento de água deverá ser realizada preferencialmente por meio de boletos bancários, facultando-se ao consumidor o pagamento digital e será concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado até a data do vencimento.
§ 2º. A cobrança do serviço de abastecimento mencionado no parágrafo anterior inclui as comunidades da zona rural, bem como os distritos do município.
§ 3º. É vedada a interrupção do fornecimento de água das residências cadastradas na Tarifa Social em razão de inadimplência inferior a 90 (noventa) dias, devendo a companhia promover, antes da suspensão a notificação prévia.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a informar a concessionária do disposto da presente lei, bem como fiscalizar seus cumprimentos e regulamentá-la no que for necessário, para a sua melhor execução.
Art. 6º. A Lei se aplica a todas as unidades consumidoras do município, industriais, comerciais, residenciais e demais edificações atendidas pela Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico- COHASB, ou por qualquer outra empresa que venha a administrar o serviço regulado pelo Município.
Art. 7º. É proibido ligação clandestina, ligação não autorizada, furto de água, ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica, e será responsável pela despesa de regularização, mediante termo de autuação/notificação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:AF68B233