ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 12 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e dos demais serviços da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá - COHASB e dá outras providências.

 

O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. A tarifa de consumo de água a ser cobrada dos usuários da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá (COHASB), passa ser a estabelecida no quadro seguinte, observando-se o número de pontos de água existente no imóvel, compreendido entre os setores residenciais, comerciais, públicos e industriais:

 

I RESIDENCIAL

PONTOS DE ÁGUA

CLASSE

VALOR (R$)

1 a 5

A

38,76

6 a 10

B

57,89

> 10

C

87,16

 

II- COMERCIAL

PONTOS DE ÁGUA

CLASSE

VALOR (R$)

1 a 3

A

84,28

4

B

113,61

5

C

162,48

6

D

211,36

7

E

260,23

8 a 9

F

309,12

10 a 15

G

357,98

> 15

H

406,87

 

III-PÚBLICO

PONTOS DE ÁGUA

CLASSE

VALOR (R$)

1 a 3

A

109,71

4

B

146,64

5

C

208,16

6

D

269,70

7

E

331,22

8 a 9

F

392,76

10 a 15

G

454,28

16 a 20

H

515,82

21 a 25

I

577,34

26 a 30

J

700,40

31 a 35

K

761,94

36 a 40

L

823,46

 

IV- INDUSTRIAL

PONTOS DE ÁGUA

CLASSE

VALOR (R$)

1 a 3

A

137,04

4

B

171,31

5

C

228,40

6

D

285,52

7

E

342,61

8 a 9

F

399,72

10 a 15

G

456,81

16 a 20

H

513,92

21 a 25

I

571,01

26 a 30

J

685,21

31 a 35

K

742,33

36 a 40

L

799,42

 

§ 1°. Para efeitos desta Lei, serão considerados pontos de água, os locais como torneiras e banheiros, sendo que cada torneira será equivalente a 01 (um) ponto de água e cada banheiro será equivalente a 03 (três) pontos de água.

 

§ 2°. No caso de vila de casas e/ou apartamentos, as tarifas serão cobradas individualmente, considerando o número de pontos de água existente em cada um destes.

 

§ 3º. Havendo piscina no imóvel residencial, a cobrança será o limite da tarifa padrão residencial vigente, no valor de 87,16 (oitenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme previsto no Item I deste artigo.

 

§ 4º. Havendo piscina no imóvel a que se refere o parágrafo anterior, o valor adicional a ser cobrado pelo consumo de que trata o disposto no § 2° deste artigo, será rateado igualitariamente pelo número de casas e/ou apartamentos existentes.

 

§ 5º. Para piscinas comerciais a cobrança será o limite da tarifa padrão comercial vigente no valor de 406,87 (quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme previsto no Item II deste artigo.

 

§ 6º. O consumo excedente às cotas mencionadas será cobrado de acordo com faixa tarifária progressiva definida pela autarquia.

 

Art. 2º. O consumidor de baixa renda, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado, poderá solicitar a tarifa social de água, que terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção e atualização do CadÚnico.

 

Art. 3º. Os proprietários de imóveis em construção deverão apresentar os projetos de engenharia (plantas) do referido local junto a COHASB, para que seja cobrada a tarifa conforme o número de pontos de água previsto no projeto.

 

Art. 4º. No caso de atraso do pagamento de 1 (uma) fatura ou mais, relativas aos serviços de água, após ter sido formalmente notificado, estará sujeito ao corte, podendo ocorrer também protesto em cartório, bem como ser efetuado o nome do consumidor no cadastro restritivo de créditos (SPC e SERASA).

 

§ 1º. A cobrança dos serviços de abastecimento de água deverá ser realizada preferencialmente por meio de boletos bancários, facultando-se ao consumidor o pagamento digital e será concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado até a data do vencimento.

 

§ 2º. A cobrança do serviço de abastecimento mencionado no parágrafo anterior inclui as comunidades da zona rural, bem como os distritos do município.

 

§ 3º. É vedada a interrupção do fornecimento de água das residências cadastradas na Tarifa Social em razão de inadimplência inferior a 90 (noventa) dias, devendo a companhia promover, antes da suspensão a notificação prévia.

 

Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a informar a concessionária do disposto da presente lei, bem como fiscalizar seus cumprimentos e regulamentá-la no que for necessário, para a sua melhor execução.

 

Art. 6º. A Lei se aplica a todas as unidades consumidoras do município, industriais, comerciais, residenciais e demais edificações atendidas pela Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico- COHASB, ou por qualquer outra empresa que venha a administrar o serviço regulado pelo Município.

 

Art. 7º. É proibido ligação clandestina, ligação não autorizada, furto de água, ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica, e será responsável pela despesa de regularização, mediante termo de autuação/notificação.

 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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