ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 679/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 – PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO DE TABATINGA – ESTADO DO AMAZONAS.

 

Tabatinga – Amazonas – Brasil

Abril - 2014

 

LEI Nº 679/2014, DE 10 DE ABRIL DE 2014.

 

Altera a Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, e revogam dispositivos da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 51, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e promulgou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° A Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2° O art. 2º da Lei 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1o e 2º:

 

“Para efeito de entendimento desta Lei, por finalidade, a carreira dos Profissionais da Educação do Município de Tabatinga-AM, entende-se por Magistério Municipal.”

 

§ “2º - Os cargos de apoio à educação são os previstos na lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Tabatinga”.

 

Art. 3º O inciso V do art. 4º da Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 4º.”.

...................

“V – a concessão aos profissionais integrantes da carreira de Magistério Público Municipal de vantagens pecuniárias, permanentes e acessórias.”

 

Art. 4º O inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – apoio à Educação – é o conjunto de profissionais que desempenham atividades técnico-administrativas e de apoio, previstas na lei de plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Tabatinga”.

 

Art. 5º O inciso XVI do art. 5º da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º............

...............

 

“XVI – investidura originária – é o procedimento legal de caráter administrativo, de vinculação inicial do postulante ao cargo e sua categoria específica da carreira do Magistério Público Municipal, através de concurso Público de provas e títulos”.

 

Art. 6º O art. 16 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 – A inscrição para o Concurso Público Municipal para provimento das vagas da Secretaria Municipal de Educação exigirá como pré-requisito o que consta nos Arts. 8º e 9º desta lei”.

 

Art. 7º O caput do art. 34 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 34 - O servidor da carreira do magistério, admitido por intermédio de concurso, gozará férias anuais de 30 dias ou 45 dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal.”

 

Art. 8º O caput do art. 40 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 – Além do vencimento básico e das vantagens previstas em Lei, para os cargos do Magistério Público Municipal de Tabatinga-AM, serão deferidas aos servidores da carreira do magistério da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:”

 

Art. 9º O art. 51 da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 51 – As gratificações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 40 desta Lei, são devidas nos casos de:”

 

Art. 10º O Anexo I da Lei Municipal nº 511 de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“ANEXO I”

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS DA SMEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABATINGA – MAGISTÉRIO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

QTE

 

Serviço: Educação Magistério

 

Professor zona urbana

 

Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura

 

Nível Superior

 

20 horas

 

400

Serviço: Educação Magistério

Professor zona rural não indígena

Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura

 

Nível Superior

 

20 horas

 

80

 

Serviço: Educação Magistério

 

Professor zona rural indígena

 

Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura+ ser indígena, ter magistério indígena ou licenciatura Intercultural, ter formação em nível de graduação em qualquer Licenciatura e apresentar formação complementar especifica para a Educação Indígena com carga horária mínima de 120h.

 

Nível Superior

 

20 horas

 

290

Serviço: Educação Magistério

Pedagogo

Curso Superior Completo em Pedagogia

Nível Superior

40 horas

30

 

Art. 11º A Lei Municipal nº 511, de 16 de setembro de 2008 – Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação de Tabatinga passa a vigorar com os anexos V e VI:

 

“ANEXO V

 

MAPA DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES – ANO DE 2014

 

Situação

P. Salarial

GRC

GPS 30%

GaTS

LIC. 20%

ESP.

45%

GICOP 40%

TOTAL

 

Contrato

 

848,5

 

424,25

 

0

 

0

 

0

 

0

 

0

 

1.272,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Concursado

848,5

424,25

 

 

 

 

 

1.272,75

 

848,5

424,25

0

0

0

 

0

1.272,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Concursado

5 anos

848,5

424,25

254,55

42,42

0

0

0

1.569,72

 

 

848,5

424,25

254,55

42,42

169,7

0

0

1.739,42

 

848,5

424,25

254,55

42,42

0

381,82

0

1.951,54

 

848,5

424,25

254,55

42,42

169,7

0

339,40

2.078,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Concursado

10 anos

848,5

424,25

254,55

84,85

169,7

0

0

1.781,85

 

848,5

424,25

254,55

84,85

0

381,82

 

1.993,97

 

848,5

424,25

254,55

84,85

169,7

0

339,4

2.121,25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Concursado 15 anos

848,5

424,25

254,55

127,27

169,7

0

0

1.824,27

 

848,5

424,25

254,55

127,27

0

381,82

0

2.036,39

 

848,5

424,25

254,55

127,27

169,7

0

339,4

2.163,67

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Concursado

20 anos

848,5

424,25

254,55

169,70

169,70

0

0

1.866,70

 

848,5

424,25

254,55

169,70

0

381,82

0

2.078,82

 

848,5

424,25

254,55

169,70

169,70

 

339,4

2.206,10

 

ANEXO VI

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TABATINGA

 

SERVIÇO: EDUCAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR (ENSINO FUNDAMENTAL NÃO INDÍGENA)

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Ministrar aulas nas zonas urbana e rural não indígena responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos, participar do planejamento curricular da Unidade Escolar, planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional, acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica, manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos, atender as determinações da Unidade Escolar, quanto a observância de horários e convocações, manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional, executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo, ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias e a comunidade.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Curso Superior Completo em qualquer Licenciatura

Existência de vaga para o cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos e prova prática de redação, de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público.

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)

Jornada de trabalho: 20 horas semanais

Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no capítulo II desta lei (Arts. 6º e 7º).

 

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR (ENSINO FUNDAMENTAL INDÍGENA)

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Ministrar aulas na zona rural indígena responsabilizar-se pelo bom andamento do trabalho dos seus alunos, participar do planejamento curricular da Unidade Escolar, planejar suas atividades como regente de turma, visando a um bom desenvolvimento funcional, acompanhar e avaliar o desempenho do aluno, propondo medidas para melhor rendimento e ajustamento do mesmo, em consonância com a Coordenação Pedagógica, manter atualizado o material de registro de desempenho do aluno, obedecendo as normas e prazos estabelecidos, atender as determinações da Unidade Escolar, quanto â observância de horários e convocações, manter-se em permanente atualização pedagógica, visando ao aperfeiçoamento profissional, executar quaisquer outros encargos semelhantes e pertinentes à categoria funcional, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são, também, atribuições do cargo, ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Curso Superior Completo

Especial: ser indígena, ter magistério indígena ou licenciatura Intercultural, ter formação em nível de graduação em qualquer Licenciatura e apresentar formação complementar especifica para a Educação Indígena com carga horária mínima de 120h.

Existência de vaga para o cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)

Jornada de trabalho: 20 horas semanais

Perspectivas de desenvolvimento funcional estabelecidas no capítulo II desta lei (Arts. 6º e 7º)

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDAGOGO

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

 

Assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Escolaridade: Curso Superior em Pedagogia

Existência de vaga para o cargo

Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público

Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma dos Arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 678/14)

Jornada de trabalho: 40 horas semanais

Perspectivas “de desenvolvimento funcional estabelecidas no Capítulo II desta lei (art. 6º e 7º)”

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no exercício de 2014, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento.

 

Art. 13 Ficam revogados os Arts 10, 11 e seu parágrafo único, art. 14, o § 3º do art. 34, o art. 41 e incisos, Arts 49, 50, e o Anexo III da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 10 DE ABRIL DE 2014.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito Municipal de Tabatinga/am

 

JOSÉ REMY ALVES E SILVA

Secretário de Administração

 

ENILDO BATISTA LOPES

Secretário de Educação

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios conforme Lei 591/2011, e no serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra em obediência ao disposto no art. 100 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga/AM.


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:AF6D6A8B