ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 001/2017 – FAS

TERMO DE COLABORAÇÃO, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARAÃ, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMAS/MARAÃ e a FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL - FAS, na forma abaixo:

 

Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, nesta cidade de Maraã/AM, na sede da Prefeitura Municipal de Maraã, situada na Avenida Castelo Branco, s/nº – Centro, Maraã/AM, presentes o MUNICÍPIO DE MARAÃ, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã, CNPJ: 16.673.892/0001-21, localizado na Avenida Castelo Branco, s/n° - Centro Graciano de Farias, s/nº - Centro, Maraã/AM, doravante designado CONCEDENTE, neste ato representado pela seu Titular, o senhor Luiz Magno Praiano Moraes, brasileiro, portador da cédula de identidade de n.º 1598437-0 SSP/AM, inscrito no CPF sob n.º 724.401.632-87, residente e domiciliado à Rua Desembargador João Meireles, 78 - Centro, Maraã/AM, e a FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL – FAS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.351.359/0001-88, situada na Rua Álvaro Braga, 351 – Parque 10 de Novembro, CEP: 69.055-660 – Manaus/AM, doravante designada PROPONENTE, neste ato representado pelo seu Superintendente Técnico-Científico, o Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA, residente e domiciliado em Manaus/AM, na Rua 15, 8, QD 12, Condomínio Villa Verde – Santo Agostinho – CEP: 69.036-800, portador da Cédula de Identidade RG n°. 12999474 SSP-AM, e do CPF n° 601.314.622-53, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 001.2017 – CMDCA, doravante referido por PROCESSO, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, que se regerá, no que couber, pelas normas da Lei Complementar n° 101/200, Lei n° 8.666/93, no que couber, na Lei Orgânica do Município de Maraã e Resolução 12/2012 – TCE/AM, e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

 

O presente Termo de Colaboração visa prover recursos financeiros à doravante designada Proponente, para a manutenção da Rede de Atendimento da Criança e do Adolescente nas comunidades pertencentes a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Amanã e no Município de Maraã.

 

CLÁSULA SEGUNDA – REGIME DE OPERAÇÃO:

 

Para que seja atingido o objeto dessa Colaboração, fica convencionado o seguinte regime de colaboração mútua entre as partes:

 

A Concedente obriga-se:

Realizar o repasse da quantia de R$ 313.212,80 (trezentos e treze mil e duzentos e doze reais e oitenta centavos) à PROPONENTE, creditado em parcela única, obedecendo ao Cronograma do Plano de Trabalho;

Controlar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, efetuando vistoria in loco, diretamente ou por terceiros, expressamente autorizados;

Examinar e aprovar eventual proposta de reformulação do Plano de Trabalho, desde que não importe na mudança do objeto;

Examinar e, se for o caso, aprovar a prestação de contas dos recursos repassados ao PROPONENTE;

 

A Proponente obriga-se:

Executar as atividades em conformidade com o Plano de Trabalho;

Aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o Plano de Trabalho;

Restituir eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinta, denúncia ou rescisão do presente Termo;

Prestar contas na forma e prazo estipulado neste instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE LIBERAÇÃO:

 

O valor global do presente instrumento é de R$ 313.212,80 (trezentos e treze mil e duzentos e doze reais e oitenta centavos), que será repassado pelo Concedente ao Proponente de acordo com o Plano de Trabalho, que a este termo também se integra para todos os efeitos legais. O pagamento ocorrerá em uma única parcela, onde a Prestação de Contas será apresentada 30 (trinta) dias após a execução.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO:

 

O presente Termo vigorará pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, e tornar-se-á eficaz a partir de sua publicação e produzirão efeitos jurídicos, cumpridos todas suas condições, podendo ser prorrogado se assim acordarem os partícipes ressaltando-se que a publicação Oficial do Extrato no Diário Oficial do Município correrá à conta e responsabilidade do CONCEDENTE, competindo-lhe também, através da Secretaria Municipal de Finanças, a remessa ao Tribunal de Contas do Estado de cópia deste instrumento mediante ofício.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO:

 

As despesas deste Termo ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 313.212,80 (trezentos e treze mil e duzentos e doze reais e oitenta centavos).

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

 

O PROPONENTE prestará contas ao CONCEDENTE do total dos Recursos recebidos fazendo anexar à documentação seguinte:

 

I – Cópia do Plano de trabalho;

II - Cópia do Termo de Colaboração;

III - Relatório de Execução Físico-Financeira;

IV - Demonstrativo da Execução de Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro, quando for o caso e o saldo;

V – Relação de pagamentos realizados pelo Proponente;

VI – Relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos deste instrumento);

VII – Extrato de conta bancária específica vinculada ao presente Termo;

VIII – Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pela concedente;

IX – Cópia do Contrato ou de instrumentos eventualmente firmados com terceiros;

X – Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizações ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal quando o Proponente pertencer à Administração Pública;

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUDITORIA:

 

Os serviços de auditoria da aplicação dos recursos de que trata o presente Termo, serão realizados pelo órgão competente da CONCEDENTE, sendo as peças técnicas por eles produzidas juntadas ao processo da Prestação de Contas.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

 

O município, através de Unidade Administrativa que indicar, ou mediante comissão mista de servidores, fiscalizará e acompanhará a execução do presente Termo.

 

CLÁUSULA NONA – DA CONTABILIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS:

 

Os recursos que foram liberados pela CONCEDENTE serão movimentados pela PROPONENTE através de conta bancária específica, mediante cheques nominativos ou transferências bancárias, emitidos exclusivamente para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, ou para aplicação no mercado financeiro, ficando sob a responsabilidade da PROPONENTE a guarda em arquivo próprio, dos documentos contábeis correspondentes, de modo a facilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte do MUNICÍPIO.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA – As aplicações no mercado financeiro somente serão efetuadas em títulos cuja, liquidez não prejudique o cumprimento do objeto definido na Cláusula Primeira, devendo os rendimentos de tais aplicações ser obrigatoriamente aplicados nesse cumprimento e integrar a Prestação de Contas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

 

É expressamente vedada a aplicação dos recursos liberados por força do presente Termo.

Na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

Na utilização dos recursos liberados fora do objeto ajustado;

Na realização de qualquer despesa em data anterior ou posterior à sua vigência;

Na atribuição de feitos financeiros retroativos ao início dessa vigência;

Na realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive quando forem efetuados pagamentos ou recolhimento fora dos prazos;

No pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público, integrado do Quadro de Pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria técnicas;

Na aplicação no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Subcláusula Única da Cláusula Nona deste Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INCORPORAÇÃO DE BENS E DAS RESPONSABILIDADES:

 

Os bens remanescentes, adquiridos, produzidos, transformados ou construídos à conta deste Instrumento pertencerão ao PROPONENTE na data da conclusão ou da extinção do objeto Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA:

 

Este Termo poderá ser denunciado por livre consenso dos partícipes ou unilateralmente pelo CONCEDENTE, pela ocorrência de fato que torne materialmente inexequível, ou infringência aos seus Termos, ou ainda se o interesse público assim o recomendar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO:

 

Nas eventuais divulgações que fizerem veicular a propósito do presente Termo e dos objetos nele definidos, far-se-á obrigatória referência à participação do MUNICÍPIO para a implementação desse objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ADITAMENTO

 

O presente Termo poderá mediante consenso de seus partícipes, ser alterado em suas cláusulas ou condições, mediante Termo Aditivo.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA: É expressamente vedado qualquer aditamento que implique na alteração ou modificação do objeto ajustado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO:

 

O presente Termo será publicado em forma de Extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DIVERGÊNCIAS E CASOS OMISSOS:

 

As divergências que se originarem deste Termo, não solucionados pelas vias amigáveis, serão submetidas ao foro da Comarca de Maraã, que para tanto fica eleito.

Os casos omissos, assim como as dúvidas surgidas em decorrência da operacionalização do presente instrumento, serão resolvidos mediante acordo entre as partes que o formalizará em Termo Aditivo.

E, por assim estarem ajustados, assinam o presente Termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza um só efeito legal.

 

MARAÃ/AM, 20 de setembro de 2017.

 

Concedente:

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito de Maraã

 

Proponente:

 

EDUARDO COSTA TAVEIRA

Superintendente

Técnico-Científico

 

TESTEMUNHAS:

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RG: __________________________

 

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Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:AF98AC70