ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491 DE 22 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS AO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS – CETAM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (SEDUC), inscrita no CNPJ sob o n° 05.846.254/0001-49, o imóvel urbano de propriedade desta municipalidade abaixo descrito.
Art. 2° O imóvel objeto da doação está devidamente regularizado sob a Matrícula n° 2.008 do Cartório Extrajudicial da Comarca de Codajás/AM, apresentando as seguintes especificações técnicas:
Localização: Bairro Bela Vista, Codajás/AM;
Área Total: 800m2 (oitocentos metros quadrados);
Limites: Norte (Frente) com 25,00m na Avenida Girassol; Sul (Fundos) com 25,00m no balneário público municipal; Leste e Oeste com 32,00m confrontando com terras públicas municipais;
Código Nacional de Matrícula (CNM): 005017.2.0002008-82.
Art. 3° A doação é motivada pelo interesse público na ampliação da oferta de ensino profissionalizante, em consonância com o Ofício n° 0784/2025-GDP/CETAM e o Termo de Cooperação Técnica vigente entre os entes.
Art. 4° Fica o donatário sujeito aos seguintes encargos, sob pena de nulidade do ato:
I - Destinar o imóvel exclusivamente à implantação e funcionamento de um Polo de Educação Profissional e Tecnológica;
II - Iniciar e concluir as obras conforme cronograma estabelecido no Termo de Doação;
III - Manter a finalidade educacional das atividades desenvolvidas no local.
Art. 5° O imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Codajás, com todas as benfeitorias realizadas e sem direito a indenização, após o devido processo administrativo caso o donatário dê ao bem destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra os prazos acordados (Cláusula de Reversão).
Art. 6° A presente alienação é realizada com Dispensa de Licitação, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 e da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o interesse público devidamente justificado e o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 22 de maio de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:AFF07CA0