MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10/2018/PMU/GP, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Adoanes Sevalho Pinedo, Prefeito Municipal de Uarini/Am em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e IX, do art. 90, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Educação informar que possui uma demanda de servidores para a realização do ano letivo de 2018;

CONSIDERANDO o atual quadro de servidores efetivos desta entidade pública ser reduzido e insuficiente para a continuidade da execução do ensino público;

CONSIDERANDO parecer da Procuradoria e Controladoria deste Município;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado do ano de 2018 guarda compatibilidade com os instrumentos do planejamento, uma vez que possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias com fulcro no artigo 16, II da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONSIDERANDO necessidade de realização de novo processo seletivo visando atender à necessidade temporária e excepcional da administração, conforme possibilidade prevista no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal c/c as Leis Municipais nº 109/2014 e nº 89/2013.

Vem por meio deste DECRETAR:

Art. 1° - Fica AUTORIZADO a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2018, competindo a Comissão a ser designada, a responsabilidade pelo acompanhamento de todos os trâmites, devendo ao final encaminhar a seleção do resultado do processo seletivo simplificado para a Secretaria de Administração, a fim de elaborar os atos de homologação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Uarini, Estado do Amazonas, em 11 de janeiro de 2018.

ADOANES SEVALHO PINEDO

Prefeito de Uarini/AM em Exercício