ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052/2013 JAPURÁ-AM, 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, e adota outras providências.
O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 26/11/2013 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte e Três Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
R$ 22.653.221,00 |
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Receita Tributária |
R$ 411.700,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 12.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 22.229.521,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 22.653.221,00 |
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(R) Deduções da Receita |
R$ -2.764.198,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ -2.764.198,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 19.889.023,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor d R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte Três Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 15.025.349,80;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.863.673,20
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
R$ 996.393,00 |
|
R$ 996.393,00 |
|
Gabinete Prefeito |
R$ 929.599,80 |
|
R$ 929.599,80 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
R$ 1.396.903,00 |
|
R$ 1.396.903,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Finanças |
R$ 221.000,00 |
|
R$ 221.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 7.894.874,00 |
|
R$ 7.894.874,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
R$ 2.195.502,80 |
R$ 2.195.502,80 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
R$ 923.270,00 |
R$ 923.270,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo |
R$ 1.680.777,00 |
|
R$ 1.680.777,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
R$ 221.000,00 |
|
R$ 221.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ 137.000,00 |
|
R$ 137.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 310.000,00 |
|
R$ 310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
R$ 394.132,00 |
|
R$ 394.132,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
R$ 128.000,00 |
|
R$ 128.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
R$ 119.000,00 |
|
R$ 119.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
R$ 1.744.900,40 |
R$ 1.744.900,40 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 596.671,00 |
|
R$ 596.671,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 15.025.349,80 |
R$ 4.863.673,20 |
R$ 19.889.023,00 |
II – Por Funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
R$ 996.393,00 |
|
R$ 996.393,00 |
|
Administração |
R$ 2.872.502,80 |
|
R$ 2.872.502,80 |
|
Seguridade Pública |
R$ 75.000,00 |
|
R$ 75.000,00 |
|
Assistência Social |
|
R$ 923.270,00 |
R$ 923.270,00 |
|
Saúde |
|
R$ 3.940.403,20 |
R$ 3.940.403,20 |
|
Educação |
R$ 7.894.874,00 |
|
R$ 7.894.874,00 |
|
Urbanismo |
R$ 1.014.777,00 |
|
R$ 1.014.777,00 |
|
Habitação |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
|
Saneamento |
R$ 100.000,00 |
|
R$ 100.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
R$ 24.000,00 |
|
R$ 24.000,00 |
|
Agricultura |
R$ 340.000,00 |
|
R$ 340.000,00 |
|
Comunicação |
R$ 137.000,00 |
|
R$ 137.000,00 |
|
Energia |
R$ 60.000,00 |
|
R$ 60.000,00 |
|
Transporte |
R$ 120.000,00 |
|
R$ 120.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
R$ 394.132,00 |
|
R$ 394.132,00 |
|
Encargos Especiais |
R$ 300.000,00 |
|
R$ 300.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 596.671,00 |
|
R$ 596.671,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 15.025.349,80 |
R$ 4.863.673,20 |
R$ 19.889.023,00 |
III – Por Órgãos e Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
R$ 996.393,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ 929.599,80 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação |
R$ 1.396.903,00 |
|
Secretaria Municipal de Economia e Finança |
R$ 221.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ 7.894.874,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 2.195.502,80 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 923.270,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo |
R$ 1.680.777,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
R$ 221.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social |
R$ 137.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 310.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto |
R$ 394.132,00 |
|
Secretaria Municipal do Interior |
R$ 128.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca |
R$ 119.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 1.744.900,40 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 596.671,00 |
|
TOTAL |
R$ 19.889.023,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 02 de Dezembro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:B003596E