ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 538 21 DE OUTUBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que são conferidas por Lei,

 

FAZ saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MANAQUIRI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 37.882.990,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e novecentos e noventa reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2015

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

42.500.710,00

Receita Tributária

546.500,00

Receita de Contribuições

500.000,00

Receita Patrimonial

25.000,00

Receita de Serviços

21.000,00

Transferências Correntes

41.395.210,00

Outras Receitas Correntes

13.000,00

SUB-TOTAL

42.500.710,00

(R) Deduções da Receita

-4.617.720,00

SUB-TOTAL

-4.617.720,00

TOTAL GERAL

37.882.990,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.882.990,00 (Trinta e Sete Milhões, Oitocentos e Oitenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 30.017.240,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 7.865.750,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2015

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.655.100,00

 

1.655.100,00

GABINETE DO PREFEITO

1.702.000,00

 

1.702.000,00

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.330.000,00

 

3.330.000,00

SEC MUNICIPAL DE FAZENDA

607.300,00

 

607.300,00

SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTE

17.580.060,00

 

17.580.060,00

SEC MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.931.000,00

1.931.000,00

SEC MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

867.000,00

867.000,00

SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.337.280,00

 

3.337.280,00

SEC MUN PRODUÇÃO RURAL E ABAST

540.000,00

 

540.000,00

SEC MUN MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENT

295.000,00

 

295.000,00

SEC MUN INDUST E COM SERV E TURISMO

300.000,00

 

300.000,00

FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

562.130,00

562.130,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

4.005.620,00

4.005.620,00

FUNDO DE PREV SERV MUN DE MANAQUIRIR

 

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

670.500,00

 

670.500,00

TOTAL GERAL

30.017.240,00

7.865.750,00

37.882.990,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.655.100,00

 

1.655.100,00

ADMINISTRAÇÃO

5.209.300,00

 

5.209.300,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

 

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.429.130,00

1.429.130,00

PREVIDENCIA SOCIAL

 

500.000,00

500.000,00

SAÚDE

 

5.936.620,00

5.936.620,00

EDUCAÇÃO

16.920.060,00

 

16.920.060,00

CULTURA

610.000,00

 

610.000,00

URBANISMO

1.932.980,00

 

1.932.980,00

HABITAÇÃO

250.000,00

 

250.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

295.000,00

 

295.000,00

AGRICULTURA

540.000,00

 

540.000,00

INDÚSTRIA

180.000,00

 

180.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

120.000,00

 

120.000,00

ENERGIA

90.000,00

 

90.000,00

TRANSPORTE

724.300,00

 

724.300,00

DESPORTO E LAZER

50.000,00

 

50.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

640.000,00

 

640.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

670.500,00

 

670.500,00

TOTAL GERAL

30.017.240,00

7.865.750,00

37.882.990,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.655.100,00

GABINETE DO PREFEITO

1.702.000,00

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.330.000,00

SEC MUNICIPAL DE FAZENDA

607.300,00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

17.580.060,00

SEC MUNICIPAL DE SAÚDE

1.931.000,00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

867.000,00

SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.337.280,00

SEC MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

540.000,00

SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV SUSTENTAVEL

295.000,00

SEC MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COM SERV E TURISMO

300.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

562.130,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.005.620,00

FUNDO DE PREV SERV MUNIC DE MANAQUIRI

500.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

670.500,00

TOTAL

37.882.990,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 21 de Outubro de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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