ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 749/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 04 de julho de 2017.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:
I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.
III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.
§ 1º Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
§ 2º Em caso de recebimento da complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2016, antes dos prazos estabelecidos no Art. 1º, o reajuste salarial será concedido de forma antecipada.
§ 3º Entende-se por equipe multiprofissional, os seguintes profissionais: Nutricionista, Assistente Social e Fonoaudiólogo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2017, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B0262892