ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2017GPL - ORÇAMENTO 2018
Lábrea, 22 de dezembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Lábrea (Amazonas), no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
ESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
71.538.314,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 55.418.014,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 16.120.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.901.479,00 |
0,00 |
2.901.479,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.514.481,00 |
0,00 |
2.514.481,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.980.000,00 |
0,00 |
4.980.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.614.200,00 |
0,00 |
1.614.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
33.982.054,00 |
0,00 |
33.982.054,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.700.000,00 |
5.700.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
0,00 |
1.580.000,00 |
1.580.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
705.000,00 |
0,00 |
705.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.135.000,00 |
0,00 |
1.135.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.340.000,00 |
0,00 |
1.340.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAEST., TRÂNS. E SERV. URB |
2.986.800,00 |
0,00 |
2.986.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.804.200,00 |
1.804.200,00 |
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE LÁBREA |
1.159.000,00 |
1.863.000,00 |
3.022.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
5.173.100,00 |
5.173.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.100.000,00 |
0,00 |
2.100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.418.014,00 |
16.120.300,00 |
71.538.314,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.903.200,00 |
0,00 |
8.903.200,00 |
|
AGRICULTURA |
1.340.000,00 |
0,00 |
1.340.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.766.200,00 |
2.766.200,00 |
|
CULTURA |
1.290.000,00 |
0,00 |
1.290.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.105.000,00 |
0,00 |
1.105.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
32.692.054,00 |
0,00 |
32.692.054,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.030.000,00 |
0,00 |
2.030.000,00 |
|
ENERGIA |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.901.479,00 |
0,00 |
2.901.479,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.863.000,00 |
1.863.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.259.000,00 |
0,00 |
3.259.000,00 |
|
SANEAMENTO |
400.000,00 |
0,00 |
400.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
11.491.100,00 |
11.491.100,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
90.481,00 |
0,00 |
90.481,00 |
|
TRANSPORTE |
317.800,00 |
0,00 |
317.800,00 |
|
URBANISMO |
869.000,00 |
0,00 |
869.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
55.418.014,00 |
16.120.300,00 |
71.538.314,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
GEAN CAMPOS DE BARROS
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:B03B58C0