ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2017GPL - ORÇAMENTO 2018

Lábrea, 22 de dezembro de 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea (Amazonas), no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

71.538.314,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 55.418.014,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 16.120.300,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.901.479,00

0,00

2.901.479,00

GABINETE DO PREFEITO

2.514.481,00

0,00

2.514.481,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.980.000,00

0,00

4.980.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.614.200,00

0,00

1.614.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

33.982.054,00

0,00

33.982.054,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.700.000,00

5.700.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

0,00

1.580.000,00

1.580.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

705.000,00

0,00

705.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1.135.000,00

0,00

1.135.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.340.000,00

0,00

1.340.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAEST., TRÂNS. E SERV. URB

2.986.800,00

0,00

2.986.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.804.200,00

1.804.200,00

INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE LÁBREA

1.159.000,00

1.863.000,00

3.022.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

5.173.100,00

5.173.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.100.000,00

0,00

2.100.000,00

TOTAL GERAL

55.418.014,00

16.120.300,00

71.538.314,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

8.903.200,00

0,00

8.903.200,00

AGRICULTURA

1.340.000,00

0,00

1.340.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

2.766.200,00

2.766.200,00

CULTURA

1.290.000,00

0,00

1.290.000,00

DESPORTO E LAZER

1.105.000,00

0,00

1.105.000,00

EDUCAÇÃO

32.692.054,00

0,00

32.692.054,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.030.000,00

0,00

2.030.000,00

ENERGIA

80.000,00

0,00

80.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

40.000,00

0,00

40.000,00

HABITAÇÃO

100.000,00

0,00

100.000,00

LEGISLATIVA

2.901.479,00

0,00

2.901.479,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

1.863.000,00

1.863.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.259.000,00

0,00

3.259.000,00

SANEAMENTO

400.000,00

0,00

400.000,00

SAÚDE

0,00

11.491.100,00

11.491.100,00

SEGURANÇA PÚBLICA

90.481,00

0,00

90.481,00

TRANSPORTE

317.800,00

0,00

317.800,00

URBANISMO

869.000,00

0,00

869.000,00

TOTAL GERAL

55.418.014,00

16.120.300,00

71.538.314,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.

 

GEAN CAMPOS DE BARROS

Prefeito Municipal de Lábrea


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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