ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 030 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 030 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE ‘AUTISTA É TODO DIA’ NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, o Programa Permanente “Autista é Todo Dia”, voltado à promoção da conscientização, inclusão social, acolhimento e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas famílias.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos principais:

I – Promover ações contínuas de conscientização e combate ao preconceito contra pessoas com TEA;

II – Estimular a inclusão social, escolar e profissional da pessoa autista;

III – Garantir acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura, com foco nas necessidades específicas das pessoas com TEA;

IV – Apoiar as famílias das pessoas com autismo, por meio de orientação, acolhimento e fortalecimento de vínculos;

V – Estimular a formação e a capacitação de profissionais da rede pública e privada sobre o autismo, a fim de garantir atendimento adequado e humanizado.

 

Art. 3º O Programa poderá ser executado em parceria com:

I – Órgãos da Administração Pública Municipal;

II – Entidades da sociedade civil organizada;

III – Instituições de ensino e pesquisa;

IV – Profissionais especializados;

V – Conselhos Municipais relacionados à área da saúde, educação, assistência social e direitos da pessoa com deficiência.

 

Art. 4º A Administração Pública Municipal poderá promover, ao longo de todo o ano, com reforço no mês de abril (mês da conscientização do autismo), ações educativas, palestras, eventos culturais, campanhas de mídia e demais atividades de sensibilização sobre o autismo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instituir, na sede do Município de Eirunepé/AM, o Centro de Referência de Diagnóstico e Acompanhamento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a finalidade de oferecer atendimento multidisciplinar, diagnóstico precoce, acompanhamento clínico, terapêutico e psicossocial, bem como apoio às famílias.

§ 1º O Centro de Referência contará, preferencialmente, com equipe composta por profissionais das áreas de psicologia, psiquiatria, neurologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, pedagogia, assistência social e enfermagem.

§ 2º O Centro poderá atuar em articulação com as unidades de saúde, escolas, CRAS e demais serviços públicos municipais, garantindo o atendimento integral e intersetorial às pessoas com TEA.

§ 3º A implantação do Centro de Referência será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 24 de novembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 24 de novembro de 2025.

 

AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ

Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:B0491298