ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 551, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. O Art. 4º da Lei Municipal nº. 313, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação em seu caput:
Art. 4º. A Comissão Organizadora da EXPOAP terá como Presidente o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento ou, na sua ausência ou impedimento, poderá ser nomeado outra pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
§1º. Além do presidente, a Comissão Organizadora da EXPOAP constitui-se ainda, com os membros das seguintes representações:
I – Representantes do Gabinete do Prefeito;
II – Representantes da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Turismo;
III – Representantes da Secretaria Adjunta de Esportes, Cultura e Lazer;
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
V – Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento; e
VII – Representantes da Secretaria Extraordinária para Assuntos de Agronegócios.
§2º. Os membros da Comissão Organizadora da EXPOAP serão nomeados anualmente por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:B060DA67