ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 68, incisos VI da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a eficácia da gestão educacional, a meritocracia e a transparência nos processos de escolha e recondução de diretores escolares;
CONSIDERANDO os desafios operacionais identificados na execução periódica de processos seletivos descentralizados, bem como a necessidade de garantir segurança jurídica e agilidade na recomposição de equipes diretoras;
CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, bem como o dever de zelar pelo interesse público e a melhoria contínua da qualidade da educação básica;
DECRETA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Avaliadora Permanente para Seleção e Avaliação de Diretores Escolares, com a finalidade de planejar, coordenar, conduzir, acompanhar e concluir os procedimentos técnicos de seleção, avaliação e recondução de profissionais para o exercício da função de diretor escolar na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Comissão Avaliadora Permanente atuará com competência para:
I – Analisar tecnicamente processos seletivos públicos voltados à escolha de diretores escolares, utilizando critérios de mérito, desempenho e qualificação;
II – Avaliar os planos de gestão escolar apresentados pelos candidatos;
III – Conduzir entrevistas técnicas com os candidatos habilitados;
IV – Consolidar as pontuações e elaborar parecer técnico classificatório;
V – Avaliar o desempenho dos diretores em exercício, inclusive para fins de recondução ou exoneração por desempenho insatisfatório;
VI – Realizar avaliações simplificadas de caráter excepcional, em casos de vacância da função de diretor escolar;
VII – Emitir pareceres técnicos conclusivos para subsidiar atos de nomeação, recondução ou substituição, de acordo com a conveniência administrativa;
VIII – Encaminhar as informações necessárias para fins de prestação de contas e atendimento às condicionalidades do FUNDEB.
Art. 3º A Comissão Avaliadora será designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, e será composta por:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da área de Recursos Humanos da Prefeitura;
III – 1 (um) representante de instituição pública de ensino superior ou técnico, com atuação na área educacional;
IV – 1 (um) representante da sociedade civil, notoriamente atuante na área da educação básica, indicado por entidade local formalmente constituída, quando houver. -
V – 1 (um) profissional do magistério da rede municipal, com experiência mínima de 5 (cinco) anos em gestão escolar, não ocupante de cargo em comissão.
VI – 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – 1 (um) Representante da Controladoria ou Procuradoria do Município.
§ 1º Os membros da Comissão deverão possuir formação superior e reputação ilibada.
§ 2º É vedada a participação, como membro da Comissão, de pessoas que estejam respondendo a processos disciplinares, judiciais ou administrativos, ou que tenham parentesco até o terceiro grau com candidatos inscritos em processos conduzidos pela Comissão.
§ 3º A presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A participação de representante da sociedade civil, prevista no inciso IV, será facultativa, podendo ser dispensada nos casos em que não houver entidade local formalmente constituída e atuante na área da educação básica no âmbito do município.
Art. 4º Compete à Comissão, sem prejuízo de outras que lhe sejam legalmente atribuídas ou decorram da natureza técnica de suas funções:
I – Auxiliar na elaboração de editais, formulários, modelos de plano de gestão e demais instrumentos técnicos aplicáveis aos processos seletivos e avaliativos de diretores escolares;
II – Garantir o sigilo, a integridade e a rastreabilidade de todas as etapas e documentos dos processos em que atuar;
III – Assegurar o cumprimento dos prazos legais e regulatórios estabelecidos pelas normativas federais, estaduais e municipais, inclusive as exigências do FNDE e do Ministério da Educação;
IV – Zelar pela legalidade, impessoalidade, transparência e economicidade dos atos praticados;
V – Manter registros documentais completos dos procedimentos realizados, para fins de auditoria e fiscalização pelos órgãos de controle;
VI – Emitir pareceres técnicos fundamentados e conclusivos que subsidiem os atos de nomeação, recondução ou substituição de diretores escolares.
Art. 5º Fica expressamente estabelecido que os membros da Comissão Avaliadora Permanente não perceberão qualquer remuneração ou compensação financeira específica pelo exercício das atividades decorrentes deste Decreto, não prejudicando, contudo, os benefícios e condições inerentes às suas funções já vinculadas às respectivas carreiras ou cargos públicos.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outras unidades administrativas da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação ou de especialistas externos, sempre que necessário para assegurar a qualidade e a legalidade dos processos.
Art. 7º A atuação desta Comissão não impede a criação de comissões locais de apoio, desde que subordinadas à sua coordenação e supervisão, não afetando a competência decisória final da Comissão Avaliadora Permanente.
Art. 8º Este Decreto não se confunde com atos de nomeação ou designação direta de diretores escolares, tratando-se unicamente de instrumento de estruturação técnica e permanente dos processos avaliativos de diretores escolares, em conformidade com as políticas públicas educacionais e os mecanismos de controle externo.
Art. 9º As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as etapas e formatos de processos avaliativos de diretores escolares, compreendendo:
I – Processos seletivos gerais e abertos;
II – Avaliações extraordinárias decorrentes de vacância ou exoneração;
III – Processos de recondução ao cargo;
IV – Avaliações técnicas para fins de ajuste imediato de quadro de gestores escolares, conforme a necessidade administrativa.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 26 de agosto de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:B0689D87