ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 81, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manicoré (LOMM) e;
CONSIDERANDO a utilidade pública, o terreno deve ser desapropriado, afim de que seja realizado construções do Governo Federal por meio do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida II - MCMV, afim de garantir moradia digna e reduzir o déficit habitacional no Município de Manicoré/AM, com fundamento no Art’s 3º e 6º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988 segundo o qual estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, XXIV da Constituição Federal de 1988, cumulado com Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/1941, as terras de propriedade privada localizadas na Estrada MNC-002 - Cidade - Aeroporto, Zona Urbana, CEP: 69.280-000, Manicoré/AM, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, anexo aos autos, que passa a integrar o presente decreto para todos os efeitos legais.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Manicoré/AM, com auxílio da Procuradoria do Município, autorizada a promover a desapropriação de que trata este decreto, para realizar todas ações atinentes a implantação do projeto, à conta dos recursos do Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Manicoré/AM, 11 de setembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito de Manicoré
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JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
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