ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 337/2026 – GABPRE

Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dáoutras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE - AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;

CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;

Considerando a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;

CONSIDERANDO a importância de promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;

RESOLVE:

Art. 1º – Da Instituição da Política

Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de Boca do Acre - Amazonas

Art. 2º – Dos Objetivos

A Política tem como objetivos:

I– Garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;

II– Promover ações educativas sobre saúde menstrual;

III– Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;

IV– Reduzir a evasão e o absenteísmo escolar;

V– Assegurar condições adequadas de higiene nas unidades escolares; VI– Garantir a permanência digna de estudantes que menstruam no ambiente escolar;

VII– Promover a equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais.

Art. 3º – Do Público-Alvo

São beneficiárias da Política todas as pessoas que menstruam no ambiente escolar, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 4º – Das Ações

Para implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes ações:

I– Distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos nas escolas; II– Realização de atividades educativas periódicas sobre saúde menstrual e higiene, em parceria com aárea da saúde;

III– Capacitação periódica de professores e equipes escolares;

IV– Adequação da infraestrutura sanitária das escolas, garantindo condições adequadas de limpeza, com disponibilidade de água e sabão e garantindo condições de segurança nos banheiros, como privacidade;

V– Criação de estratégias de escuta e acolhimento das estudantes;

VI– Integração com a Secretaria Municipal de Saúde para apoio técnico e desenvolvimento das ações;

VII– Promoção de campanhas de conscientização.

Art. 5º – Da Rede Municipal de Ensino e Distribuição Periódica de Absorventes

A distribuição periódica de absorventes higiênicos será implementada em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme as seguintes diretrizes:

I– Os absorventes serão disponibilizados gratuitamente em local de fácil acesso nas escolas, garantindo privacidade e dignidade das estudantes;

II– Cada unidade escolar será responsável pelo controle de estoque e pela solicitação periódica de reposição à Secretaria Municipal de Educação; III– A Secretaria Municipal de Educação garantirá o fornecimento contínuo de absorventes, priorizando produtos de qualidade e adequados as necessidades das estudantes;

IV– Será mantido registro da quantidade distribuída e do número de beneficiárias em cada unidade escolar;

V– A distribuição será acompanhada de orientações sobre higiene menstrual e saúde reprodutiva;

VI– As escolas deverão garantir que a distribuição seja realizada de forma discreta e respeitosa, preservando a privacidade das estudantes.

Art. 6º – Das Competências

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I– Coordenar e monitorar a execução da Política;

II– Articular com outras secretarias e parceiros institucionais;

III– Garantir recursos necessários à execução das ações;

IV– Produzir relatórios periódicos de acompanhamento;

V– Apoiar as unidades escolares na implementação das ações.

Art. 7º – Das Parcerias

A implementação da Política poderá contar com parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, incluindo o UNICEF.

Art. 8º – Do Monitoramento e Avaliação

A Política será monitorada por meio de indicadores como:

I– Número de estudantes beneficiadas;

II– Redução da evasão escolar;

III– Participação em atividades educativas;

IV– Condições de infraestrutura das escolas;

V– Número de escolas com implementação ativa da Política;

VI– Regularidade da distribuição de absorventes.

Art. 9º – Das Disposições Finais

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boca do Acre-AM,31 de agosto de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito de Boca do Acre


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:B0818DC9