ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INSTITUI O “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE TONANTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS EM EXERCICIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:

 

L E I 

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tonantins-AM o Dia do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto.

 

Art. 2º O Dia do Evangélico passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 3º Na data comemorativa poderão ser promovidas atividades religiosas, culturais, sociais e assistenciais, tais como:

I – Cultos e celebrações religiosas;

II – Eventos musicais gospel;

III – Ações sociais e comunitárias;

IV – Palestras e encontros voltados à promoção da paz, da família e dos valores cristãos;

V – Atividades beneficentes.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão respeitar o princípio da liberdade religiosa e o caráter laico do Estado, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar institucionalmente os eventos alusivos à data, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 26 de março de 2026.

 

MEDONEI RAMIRES LEÃO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:B0821520