ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO EM SÍTIO ELETRÔNICO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128/2026/COMPDEC DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL PRESENCIAL N° 002/2026/CC

O Município de Uarini/AM, por meio do Prefeito, justifica a ausência de divulgação de aviso de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE 1.142 CESTAS DE ALIMENTOS DE 24 KG CONTENDO 12 ITENS, LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES (07 DIARIAS PARA A EMBARCAÇÃO FERRY BOAT E 19 DIARIAS PARA LANCHA DE APOIO) E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (1.059 LITROS DE DIESEL S10; 1.085 LITROS DE GASOLINA COMUM) PARA VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES EMPENHADOS NA OPERAÇÃO DE RESPOSTA DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 2.887 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026/PMU-GP, DE 12 DE JUNHO DE 2026, DECORRENTES DA INUNDAÇÕES DE 2026. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO FORMULÁRIO DO DESASTRE - FIDE, CLASSIFICADO E CODIFICADO COMO INUNDAÇÕES, COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA MDR N.º 260/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR N.º 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. - COMPDEC.

 

Inicialmente cumpre esclarecer o que estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:

 

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

Vê-se que publicação é preferencial e não obrigatória. Contudo, a sua não divulgação deve ser justificada. Quanto à publicação referida no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que visa dar publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, verifica-se que no caso em apreço não traria o efeito desejado.

 

Ocorre que se trata de dispensa em razão da urgência pública e notória a necessidade de Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de cestas de alimentos de 24 kg contendo 12 itens, locação de embarcações para ajudar na logística e na entrega dos produtos as famílias atingidas pela enchente e aquisição de diesel S10, diesel comum e gasolina comum;, de acordo com a Portaria 2.887 de 03 de setembro de 2026 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Decreto Municipal nº 045/2026/PMU-GP, de 12 de junho de 2026, decorrentes da enchente de 2026 no município de Uarini/AM, nas áreas afetadas por desastre natural.

 

Trata-se das necessidades urgentes e emergencial das contratações para amenizar os danos e prejuízos econômicos causados pelo desastre natural “Enchentes de 2026”, onde a magnitude do evento fez o município de Uarini/AM caracterizasse e decretasse em situação de emergência ou calamidade pública.

 

O município de Uarini enfrenta dificuldades para responder aos impactos da enchente de 2026, que afetou gravemente a Zona Rural e parte da Zona Urbana. Foram atingidas 1.989 famílias, em sua maioria produtores rurais e pescadores. Houve perdas significativas na agricultura, pecuária e infraestrutura, com prejuízos estimados em R$ 4.826.250,00. As escolas rurais também foram danificadas, exigindo R$ 1.495.037,70 para recuperação. Além disso, 65 residências precisam ser reconstruídas (R$ 185.000,00) e 07 ruas na sede do município demandam R$ 120.827,00. O município não dispõe de recursos suficientes para a reconstrução. A cheia dos rios Solimões, Copacá, Uarini e seus afluentes tem causado prejuízos significativos às populações ribeirinhas de Uarini, afetando setores econômicos, sociais e ambientais, além de danificar móveis e comprometer serviços essenciais. A Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil atua com ações como: monitoramento de áreas de risco, cadastramento de famílias vulneráveis, elaboração de mapas temáticos, reconhecimento de áreas atingidas por cheias e vazantes, e implantação do Plano de Contingência (PLANCON) para prevenção e resposta a desastres, temos que, neste momento e de vida a transitoriedade da situação, a melhor solução é a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Neste diapasão, cabe indicar o disposto no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

 

(...)

 

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;” (grifos nossos)

 

Considerando a urgência da situação, faz-se necessário se valer do dispositivo legal supracitado para a promoção das contratações direta das EMPRESAS: ESSENCIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 64.798.712/0001-80, representante legal: Sr. Elioberto Monteiro de Almeida, RG nº 1874480-0 SSP/AM, CPF nº 798.809.402-53; MARCOS ALEXANDRE TIAGO ALMEIDA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 16.571.905/0001-51, representante legal: Sr. Marcos Alexandre Tiago Almeida, RG nº 1717706-5 SSP/AM, CPF nº 737.006.732-72; H3 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.665.360/0001-94, representante legal: Sr. Hayllen Silva de Castro, RG nº 1769136-2 SSP/AM, CPF nº 827.544.112-91, a fim de garantir a ajuda humanitária às famílias uarinienses atingidas pela “Enchente de 2026” lhes causando danos e prejuízos econômicos.

 

A publicação pelo prazo mínimo de 3 (três dias) úteis acabaria por atrasar ainda mais todo o procedimento, dificultando a viabilidade da contratação e a operação dos serviços, trazendo mais ônus do que bônus ao Ente Público Municipal.

 

Deste modo, o recebimento de qualquer outra proposta não trará vantagens financeiras ou operacionais, pois as propostas não serão de valores menores e acabariam por postergar ainda mais o processo de contratação, que necessita ser o mais imediato possível, sob pena de ferir o princípio da economicidade e da continuidade do serviço público.

 

Portanto, plenamente justificada a desnecessidade de publicação da presente contratação direta no sítio eletrônico oficial pelo prazo de 3 (três) dias para obtenção de proposta ainda mais vantajosa.

 

Uarini/AM, 25 de setembro de 2026.

 

EDVILSON LOPES DE SOUZA

Agente de Contratação – CC


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:B0D1D905