ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS

Estima a receita fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2012.

 

O prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A Receita Total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social e no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais).

Art.3º. A Receita decorrera da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte

 

Receitas Correntes

35.204.500,00

Receita Tributaria

868.000,00

Receita de Servicos

200.000,00

Transferencias Correntes

34.136.500,00

SUB-TOTAL

35.204.500,00

(R) Deduções da Receita

-3.548.400,00

SUB-TOTAL

-3.548.400,00

TOTAL GERAL

31.656.100,00

Receitas Correntes

35.204.500,00

 

Art.4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta e das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, Instituídos pela portaria do Secretario do Tesouro Nacional do Mistério da Fazenda, que aprova o manual de Procedimentos da Receita Publica.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.5º. A Despesa total fixada é no valor de  R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 22.893.500,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.962.600,00.

Art.6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

 

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 CAMARA MUNICIPAL

1.318.600,00

 

1.318.600,00

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE

1.037.000,00

 

1.037.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS

2.033.027,00

 

2.033.027,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO

12.546.140,00

 

12.546.140,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

2.787.000,00

2.787.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL

 

435.000,00

435.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBA

1.235.879,00

 

1.235.879,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMEN

494.900,00

 

494.900,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAV

744.000,00

 

744.000,00

DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER

342.000,00

 

342.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO

416.000,00

 

416.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL

1.278.354,00

 

1.278.354,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESC

119.000,00

 

119.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

381.500,00

381.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.359.100,00

5.359.100,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

400.000,00

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

928.600,00

 

928.600,00

TOTAL GERAL

22.893.500,00

8.962.600,00

31.856.100,00

 

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.318.600,00

 

1.318.600,00

ADMINISTRAÇÃO

2.708.027,00

 

2.708.027,00

 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

816.500,00

816.500,00

SAÚDE

 

8.146.100,00

8.146.100,00

EDUCAÇÃO

12.546.140,00

 

12.546.140,00

CULTURA

351.000,00

 

351.000,00

URBANISMO

2.024.591,00

 

2.024.591,00

HABITAÇÃO

60.000,00

 

60.000,00

SANEAMENTO

470.000,00

 

470.000,00

AGRICULTURA

548.900,00

 


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
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