ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 175/2018, DE 20 DE JULHO DE 2018.

LEI Nº 175/2018, DE 20 DE JULHO DE 2018.

 

Altera dispositivos da Lei nº 005/97 de 19 de março de 1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de Assistência Social, passa a ser regido pela presente Lei.

Art. 2° - Constituirão receitas do fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelece no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V– As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor.

VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII – Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

IX - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

X – Recursos Provenientes de concursos de prognósticos, e sorteios e lotéricas, no âmbito do governo municipal;

XI - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

PARÁGRAFO 1° - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.

PARÁGRAFO 2° - Os recursos que compõem o fundo serão depositado em instituições financeiras oficiam, e conta especial sob a denominação – Fundo Municipal Assistência Social – FMAS.

PARÁGRAFO 3° - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.

 

Art. 3° - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

PARÁGRAFO 1° - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO).

PARÁGRAFO 2° - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Ação Social – FMAS, será aplicada em:

I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou Órgãos conveniados;

II – Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para a execução da Política de Assistência Social;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

IV – Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a execução da Política de Assistência Social;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;

VII – Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;

VIII – Pagamento de recursos humanos na área da Assistência Social.

Art. 5° - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.

PARÁGRAFO ÚNICO – As transferências de recursos para a organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordo ajuste e/ou similares, obedecendo a legislação de agente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6° - As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7° - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 8° - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 9° - A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços, assim como os balancetes do FMAS.

 

Art. 10° - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, ficar o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo as prescrições contidas nos incisos I a IV do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 320/64.

Art. 11° - As normas de funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social serão regulamentadas em seu Regimento Interno.

Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de julho de 2018.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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