ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 192/2017

LEI MUNICIPAL N° 192, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 080/2006 e cria a Função Gratificada FG4, FG5, altera na Estrutura Básica do Município de Ipixuna, o quadro dos Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 080/2006, cria a Função Gratificada FG4 e FG5, que passará a ter a redação constante no anexo I desta Lei.

§1º - O disposto no caput deste artigo reajusta os valores das Gratificações dos Servidores Municipais códigos FG1, FG2, FG3 FG4 e FG5.

I - A Função Gratificada – FG4 será atribuída aos motoristas

II - A Função Gratificada – FG5 será atribuída aos agentes administrativos e agentes operacionais de saúde.

 

Art. 2.º - Fica alterado o Padrão de Vencimento do Cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE SETOR PESSOAL, que passará de Padrão CC2 a Padrão CC1.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 27 de março de 2017.

 

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara

 

ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

 

PADRÃO

GRATIFICAÇÃO

FG1

700,00

FG2

500,00

FG3

350,00

FG4

300,00

FG5

250,00


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:B10E0C1C