ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE NORMAS DE GUARDA RESPONSÁVEL, CONDUÇÃO SEGURA E PREVENÇÃO DE ATAQUES POR CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de segurança, guarda responsável, condução em vias e logradouros públicos e prevenção de acidentes envolvendo cães potencialmente perigosos no Município de Codajás.
Parágrafo único. As disposições desta Lei têm por finalidade proteger a vida, a integridade física, a saúde pública, a segurança da população e o bem-estar animal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – tutor ou responsável: a pessoa física ou jurídica que tenha a posse, guarda, propriedade, vigilância ou responsabilidade temporária ou permanente sobre o animal;
II – cão potencialmente perigoso: o cão que, em razão de seu porte, força física, comportamento, histórico de agressividade, forma de criação, treinamento ou circunstâncias concretas, possa oferecer risco à integridade física de pessoas ou de outros animais;
III – condução segura: o deslocamento do animal em via ou logradouro público com coleira, guia resistente e, quando necessário, focinheira adequada ao porte e às características do animal.
Parágrafo único. A caracterização de cão potencialmente perigoso não dependerá exclusivamente da raça, devendo considerar o comportamento, o histórico, o porte e as circunstâncias concretas do caso.
Art. 3º São deveres do tutor ou responsável por cão potencialmente perigoso:
I – manter o animal em local seguro, com portões, muros, grades, cercas ou contenções adequadas, de modo a impedir fuga, acesso à via pública ou contato direto com transeuntes;
II – impedir que o animal circule livremente em ruas, praças, escolas, unidades de saúde, feiras, eventos públicos, áreas de recreação infantil e demais espaços de uso coletivo;
III – conduzir o animal, em vias e logradouros públicos, com coleira e guia resistente, compatíveis com o porte e a força do cão;
IV – utilizar focinheira adequada sempre que o animal apresentar histórico de agressividade, comportamento ameaçador, grande porte ou potencial de causar lesões graves;
V – não entregar a condução do animal a criança, adolescente ou pessoa que não possua condições físicas de contê-lo com segurança;
VI – manter a vacinação do animal atualizada, especialmente contra raiva, conservando comprovantes quando exigidos pela autoridade competente;
VII – adotar medidas imediatas de contenção, atendimento e comunicação em caso de mordida, ataque ou acidente envolvendo o animal;
VIII – evitar qualquer prática que estimule agressividade, ataque ou comportamento violento do animal.
Art. 4º É proibido ao tutor ou responsável:
I – deixar cão potencialmente perigoso solto em via pública ou em local de livre circulação de pessoas;
II – manter o animal em imóvel sem condições mínimas de contenção e segurança;
III – conduzir o animal sem guia, coleira resistente ou focinheira quando esta for necessária;
IV – estimular, promover ou permitir treinamento voltado à agressão contra pessoas ou animais, ressalvadas atividades lícitas devidamente autorizadas e fiscalizadas;
V – abandonar o animal em via pública ou em local ermo;
VI – omitir-se na prestação de socorro à vítima em caso de ataque ou mordedura.
Art. 5º Em caso de ataque, mordida ou lesão causada por cão, o tutor ou responsável deverá:
I – prestar ou providenciar socorro imediato à vítima;
II – fornecer seus dados de identificação e endereço à vítima, aos familiares ou à autoridade competente;
III – apresentar, quando solicitado, comprovante de vacinação do animal;
IV – comunicar o fato à autoridade sanitária ou administrativa competente, na forma do regulamento;
V – manter o animal sob contenção segura e observação, conforme orientação da autoridade sanitária ou médico-veterinária competente.
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo não excluem a responsabilidade civil, administrativa ou penal do tutor ou responsável.
Art. 6º Quando houver risco concreto à segurança pública ou à saúde coletiva, a autoridade competente poderá determinar, de forma motivada e proporcional:
I – isolamento domiciliar seguro do animal, sob responsabilidade do tutor;
II – uso obrigatório permanente de focinheira em locais públicos;
III – apresentação do animal para avaliação médico-veterinária, às expensas do tutor;
IV – adequação do local de guarda do animal;
V – restrição temporária de circulação do animal em locais públicos, até o cumprimento das medidas de segurança determinadas.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo deverão respeitar o bem-estar animal e as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, conforme a gravidade do caso, a reincidência, o risco concreto, o dano causado, o histórico do animal, a conduta do tutor ou responsável e a condição da vítima, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa de R$ 300,00 a R$ 1.500,00;
III – multa de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 quando houver fuga, ataque, mordedura, lesão ou reincidência;
IV – determinação de adoção de medidas corretivas de segurança;
V – comunicação aos órgãos competentes quando houver indícios de crime, contravenção penal, maus-tratos ou risco à saúde pública.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
§ 2º Quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, a multa poderá ser aplicada em até o triplo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, observados a proporcionalidade, a razoabilidade, o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A aplicação das sanções administrativas observará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º A fiscalização desta Lei será realizada pelos órgãos municipais competentes, nos limites de suas atribuições legais e da estrutura administrativa existente, vedada a criação de novos cargos, funções ou despesas obrigatórias sem lei específica e observância da legislação orçamentária.
Art. 9º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas sobre guarda responsável, vacinação, condução segura de cães, prevenção de acidentes e bem-estar animal, inclusive mediante parcerias com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil.
Art. 10. Esta Lei não afasta a aplicação das normas federais, estaduais e municipais relativas à saúde pública, proteção animal, responsabilidade civil, contravenções penais, crimes ambientais e demais legislações pertinentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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