ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº343/2025 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Beruri, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Beruri, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e tres reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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Receitas Correntes |
117.528.423,00 |
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Receitas Correntes (intra) |
3.110.910,00 |
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Deduções da Receita Corrente |
-8.191.600,00 |
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Receita de Capital |
4.000.000,00 |
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Total das Receitas |
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116.447.733,00 |
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Total Geral |
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116.447.733,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias, emendas parlamentares e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 116.447.733,00 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 79.899.138,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 36.548.595,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO |
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0101 |
CAMARA MUNICIPAL |
3.204.600,00 |
|
0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.800.000,00 |
|
0202 |
SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO |
300.000,00 |
|
0203 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
3.819.900,00 |
|
0204 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
1.736.250,00 |
|
0205 |
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.200.000,00 |
|
0206 |
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
47.195.564,00 |
|
0207 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
6.772.390,00 |
|
0208 |
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
740.000,00 |
|
0209 |
SEC. MUN. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
1.570.000,00 |
|
0210 |
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.230.000,00 |
|
0211 |
SEC. MUN. DO PATRIMÔNIO E ARQUIVO PÚBLICO |
700.000,00 |
|
0212 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PÚBLICA |
820.000,00 |
|
0301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
26.843.753,00 |
|
0302 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.473.842,00 |
|
0303 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
6.877.750,00 |
|
0304 |
FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
520.000,00 |
|
0305 |
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
140.000,00 |
|
0306 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
2.220.000,00 |
|
0999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
5.283.684,00 |
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|
TOTAL |
116.447.733,00 |
II - Por Funções:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
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01 |
LEGISLATIVA |
3.204.600,00 |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
8.524.900,00 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
150.000,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.813.842,00 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.661.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
29.073.753,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
47.195.564,00 |
|
13 |
CULTURA |
2.220.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
3.452.390,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
2.920.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
740.000,00 |
|
25 |
ENERGIA |
250.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
150.000,00 |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
1.570.000,00 |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.021.250,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
7.500.434,00 |
|
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TOTAL |
116.447.733,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere às receitas, despesas, contingências e encargos.
Art.9º. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026 e vigorará até 31/12/2026.
Art.11º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, em 03 de novembro de 2025.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:B15D1EAA